O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 36, § 1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Fazendária, declara:

Ratificados os Convênios ICMS nºs 59/96, 60/96, 62/96 a 74/96 e 79/96 a 81/96, celebrados na 83ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 13 de setembro de 1996 e publicados no Diário Oficial da União de 20 e 23 de setembro de 1996.

CONVÊNIO ICMS nº 96 - Autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido pela primeira saída, em operação interna de amendoim, em casca ou em grão.

CONVÊNIO ICMS nº 60/96 - Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS na exportação de subprodutos de soja importada sob regime de drawback.

CONVÊNIO ICMS nº 62/96 - Autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS nas saídas de veículos e equipamentos adquiridos pelo Corpo de Bombeiros, na forma que especifica.

CONVÊNIO ICMS nº 63/96 - Altera o item 15.08 do Anexo I do Convênio ICMS nº 52/91, de 26.09.1991, que concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

CONVÊNIO ICMS nº 64/96 - Autoriza o Estado de Santa Catarina a não exigir os créditos tributários que especifica.

CONVÊNIO ICMS nº 65/96 - Altera o Convênio ICMS nº 27/90, de 13.09.1990, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS nas importações sob o regime de drawback e estabelece normas para o seu controle.

CONVÊNIO ICMS nº 66/96 - Autoriza o Estado de Minas Gerais a não exigir o crédito tributário nas operações de entrada de insumo para avicultura.

CONVÊNIO ICMS nº 67/96 - Dá nova redação à cláusula segunda do Convênio ICMS nº 36/92, de 03.04.1992, que dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de insumos agropecuários e convalida procedimentos que especifica.

CONVÊNIO ICMS nº 68/96 - Altera dispositivo do Convênio ICMS nº 36/92, de 03.04.1992, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de insumos agropecuários.

CONVÊNIO ICMS nº 69/96 - Dispõe sobre a inclusão do Estado do Maranhão nas disposições do Convênio ICMS nº 43/96, de 31.05.1996, que trata da não exigência de créditos tributários e da concessão de crédito presumido.

CONVÊNIO ICMS nº 70/96 - Autoriza o Estado do Paraná a dispensar o pagamento de débito do ICMS, no caso que especifica.

CONVÊNIO ICMS nº 71/96 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir multas decorrentes de operações com pré-mistura de farinha de trigo, nas condições que especifica.

CONVÊNIO ICMS nº 72/96 - Dispõe sobre a inclusão do Estado do Rio Grande do Norte nas disposições do Convênio ICMS nº 113/95, de 11.12.1995, que trata da revogação do benefício contido no Convênio ICM nº 44/75, de 10.12.1975, que prevê a concessão de isenção do ICMS nas saídas de produtos hortifrutigranjeiros.

CONVÊNIO ICMS nº 73/96 - Altera o Convênio ICMS nº 138/94, de 07.12.1994, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção na importação de máquinas para a indústria tabajeira.

CONVÊNIO ICMS nº 74/96 - Acrescenta produtos ao Anexo I do Convênio ICMS nº 52/91, de 26.09.1991, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas (com retificação publicada no DOU de 02.10.1996, seção I, página 19.717);

CONVÊNIO ICMS nº 79/96 - Altera dispositivo do Convênio ICMS nº 76/94, de 30.06.1994, que trata da substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

CONVÊNIO ICMS nº 80/96 - Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 75/91, de 05.12.1991, que dispõe sobre redução da base de cálculo nas saídas de aeronaves, peças, acessórios (com retificação publicada no DOU de 02.10.1996, seção I, página 19.717);

CONVÊNIO ICMS nº 81/96 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder anistia de multa e acréscimos legais, no caso que especifica.

PEDRO PARENTE