Convênio ICMS nº 76 de 30/06/1994

Norma Federal

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 74ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 30 de junho de 1994, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 25 do anexo único do Convênio ICM 66/1988, de 14 de dezembro de 1988 , e nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) , resolvem celebrar o seguinte

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CONVÊNIO

1 - Cláusula primeira. Nas operações com os produtos relacionados no Anexo Único com a respectiva classificação na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, fica atribuída ao estabelecimento importador ou industrial fabricante, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo às operações subseqüentes ou à entrada para uso ou consumo do destinatário. (Redação dada ao caput pelo Convênio ICMS nº 147, de 13.12.2002, DOU 19.12.2002 )

Nota:Redação Anterior:
"Cláusula primeira ...
CLASSIFICAÇÃO NBM/SH

ITEM   DESCRIÇÃO   CÓDIGO   
I ...
II ...
III   Algodão; atadura; esparadrapo; haste; flexível ou não, com uma ou ambas extremidades de algodão; gaze e outros
(Redação dada à linha pelo Convênio ICMS nº 25, de 22.03.1996, DOU 16.04.1996 , com efeitos a partir da ratificação nacional)   3005; 5601.21.0000   
IV ...
V ...
VI ...
VII ...
VIII ...
IX ...
X ...
XI ...
XII ...
XIII ...
XIV ...
XV ...
XVI ..."

"Cláusula primeira ...
CLASSIFICAÇÃO NBM/SH

ITEM   DESCRIÇÃO   CÓDIGO   
I ...
II ...
III ...
IV ...
V ...
VI ...
VII ...
VIII ...
IX ...
X ...
XI ...
XII ...
XIII ...
XIV ...
XV ...
XVI   Preparações químicas contraceptivas à base de hormônios ou de espermicidas.
(Linha acrescentada pelo Convênio ICMS nº 4, de 04.04.1995, DOU 07.04.1995 , com efeitos a partir de 01.05.1995)   3006.60"

"Cláusula primeira ...
CLASSIFICAÇÃO NBM/SH

ITEM   DESCRIÇÃO   CÓDIGO   
I ...
II ...
III ...
IV ...
V   Absorventes higiênicos, de uso interno ou externo
(Redação dada à linha pelo Convênio ICMS nº 99, de 29.09.1994, DOU 05.10.1994, com efeitos a partir de 01.10.1994)   4818 5601   
VI ...
VII ...
VIII ...
IX ...
X ...
XI   Agulhas para seringas
(Redação dada à linha pelo Convênio ICMS nº 99, de 29.09.1994, DOU 05.10.1994 , com efeitos a partir de 01.10.1994)   9018.32.02   
XII ...
XIII ...
XIV ...
XV   Fraldas descartáveis ou não
(Linha acrescentada pelo Convênio ICMS nº 99, de 29.09.1994, DOU 05.10.1994 , com efeitos a partir de 01.10.1994)   4818
5601
6111
6209   "

"Cláusula primeira Nas operações com os produtos a seguir indicados, classificados nos respectivos códigos ou posições da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, fica atribuída ao estabelecimento importador ou industrial fabricante, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS relativo às operações subseqüentes ou à entrada para uso ou consumo do destinatário:
CLASSIFICAÇÃO NBM/SH

ITEM   DESCRIÇÃO   CÓDIGO   
I   Soro e vacina   3002   
II   Medicamentos   3003 - 3004   
III Algodão, gaze, atadura, esparadrapo e outros 3005"   
IV   Mamadeiras e bicos   4014.90.0100
3923.30.0000
7010.90.0400
3924.10.9900   
V
Descrição   
Absorventes higiénicos e fraldas   
Absorventes higiénicos   
a) de papel   4818.40.0100
b) de matérias têxteis   5601.10.0100
Fraldas   
a) de papel   4818.40.0200
b) de matéria plástica   
c) de lã   6209.111.0100
d) de algodão   6209.20.0100
c) de fibras sintéticas   6209.30.0100
f) de outros têxteis   6209.90.0100"
VI   Preservativos   4014.10.0000   
VII   Seringas   4014.90.0200 9018.31   
VIII   Escovas e pastas dentifrícias   3306.10.0000 9603.21.0000   
IX   Provitaminas e vitaminas   2936   
X   Contraceptivos   9018.90.0901 9018.90.0999   
XI Agulhas para seringas 9018.39.01   
XII   Fio dental/fita dental   5406.10.0100 5406.10.9900   
XIII   Bicos para mamadeiras e chupetas   4014.90.0100   
XIV   Preparação para higiene bucal e dentária   3306.90.0100   "

§ 1º Não se aplica o disposto nesta cláusula aos produtos farmacêuticos medicinais, soros e vacinas destinados a uso veterinário. Convênio ICMS nº 4, de 04.04.1995, DOU 07.04.1995 , com efeitos a partir de 07.04.1995 (Antigo parágrafo único renumerado pelo Convênio ICMS nº 4, de 04.04.1995, DOU 07.04.1995 , com efeitos a partir de 01.05.1995)

§ 2º É vedado ao estabelecimento importador ou industrial fabricante promover saída dos produtos indicados nesta cláusula para destinatário revendedor sem a correspondente retenção do imposto. (Parágrafo acrescentado pelo Convênio ICMS nº 4, de 04.04.1995, DOU 07.04.1995 , com efeitos a partir de 01.05.1995)

§ 3º O estabelecimento varejista que receber os produtos indicados nesta cláusula, por qualquer motivo, sem a retenção prevista no caput, fica obrigado a efetuar o recolhimento do imposto incidente sobre sua própria operação no prazo estabelecido pela legislação estadual. (Parágrafo acrescentado pelo Convênio ICMS nº 4, de 04.04.1995, DOU 07.04.1995 , com efeitos a partir de 01.05.1995)

2 - Cláusula segunda. A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária será o valor correspondente ao preço constante da tabela, sugerido pelo órgão competente para venda a consumidor e, na falta deste preço, o valor correspondente ao preço máximo de venda a consumidor sugerido ao público pelo estabelecimento industrial. (Redação dada ao caput pelo Convênio ICMS nº 79, de 13.09.1996, DOU 20.09.1996, rep. DOU 23.09.1996 , com efeitos a partir da ratificação nacional)

Nota:Redação Anterior:
"Cláusula segunda. A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço constante de tabela estabelecido pelo órgão competente para venda a consumidor. (Redação dada ao caput pelo Convênio ICMS nº 4, de 04.04.1995, DOU 07.04.1995 , com efeitos a partir de 01.05.1995)"

"Cláusula segunda. A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço constante de tabela estabelecida pelo órgão competente para venda a consumidor."

1. Produtos classificados nas posições 3002 (soros e vacinas), exceto nos itens 3002.30 e 3002.90, 3003 (medicamentos), exceto no código 3003.90.56, e 3004 (medicamentos), exceto no código 3004.90.46, nos itens 3306.10 (dentifrícios), 3306.20 (fios dentais), 3306.90 (enxaguatórios bucais) e nos códigos 3005.10.10 (ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc.), 3006.30 (preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente), 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios) e 9603.21.00 (escovas dentifrícias), todos da NBM/SH (LISTA NEGATIVA): (Redação dada pelo Convênio ICMS nº 134, de 24.09.2010, DOU 28.09.2010 , com efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação)

Nota:Redação Anterior:
"1. Produtos classificados nas posições 3003 e 3004 e nos códigos 3306.10.00, 3306.90.00, 3006.60.00 e 9603.21.00, da NBM/SH"

Estados de origem   Estados Destinatários   Percentual de Agregação   Alíquota Interna da UF Destino
17%  18% 
Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo  Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo  43,35%  45,33% 
Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo  Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo  52,07%  53,75% 
Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo  Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo  43,35%  45,33% 
Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo  Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo  43,35%  45,33% 
Operação interna    34,59%  34,31% 

2. Produtos classificados nas posições 3002 (soros e vacinas), exceto nos itens 3002.30 e 3002.90, 3003 (medicamentos), exceto no código 3003.90.56, e 3004 (medicamentos), exceto no código 3004.90.46, e nos códigos 3005.10.10 (ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc.), 3006.30 (preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente) e 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios), todos da NBM/SH, quando beneficiados com a outorga do crédito para o PIS/PASEP e COFINS previsto no art. 3º da Lei Federal 10.147/2000 (LISTA POSITIVA): (Redação dada pelo Convênio ICMS nº 134, de 24.09.2010, DOU 28.09.2010 , com efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação)

Nota:Redação Anterior:
"2. Produtos classificados nas posições 3003 e 3004 da NBM/SH, quando beneficiados com a outorga do crédito para o PIS/PASEP e COFINS previsto no art. 3º da Lei Federal nº 10.147/00 "

Estados de origem   Estados Destinatários   Percentual de Agregação   Alíquota Interna da UF Destino
17%  18% 
Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo  Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo  48,19%  50,00% 
Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo  Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo  56,59%  58,51% 
Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo  Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo  48,19%  50,00% 
Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo  Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo  48,19%  50,00% 
Operação interna    39,76%  39,76% 

3. Produtos classificados nos códigos e posições relacionados na cláusula primeira, exceto aqueles de que tratam os itens anteriores desde que não tenham sido excluídos da incidência das contribuições previstas no inc. I do caput do art. 1º da Lei nº 10.147/2000 , na forma do § 2º desse mesmo artigo

Estados de origem   Estados Destinatários   Percentual de Agregação   Alíquota Interna da UF Destino
17%  18% 
Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo  Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo  51,46%  53,30% 
Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo  Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo  60,07%  62,02% 
Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo  Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo  51,46%  53,30% 
Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo  Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo  51,46%  53,30% 
Operação interna    42,85% 
42,85% 

(Redação dada ao parágrafo pelo Convênio ICMS nº 47, de 01.04.2005, DOU 05.04.2005 , com efeitos a partir de 01.05.2005)

Nota:Redação Anterior:
"§ 1º Inexistindo o valor de que trata o caput a base de cálculo será obtida, tomando-se por base o montante formado pelo preço praticado pelo remetente nas operações com o comércio varejista, neste preço incluídos o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados, o frete e/ou carreto até o estabelecimento varejista e demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, adicionada a parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, de um dos percentuais indicados nas tabelas a seguir apresentadas:
1. Produtos classificados nas posições 3002 (soros e vacinas), exceto nos itens 3002.30 e 3002.90, 3003 (medicamentos), exceto no código 3003.90.56, e 3004 (medicamentos), exceto no código 3004.90.46, nos itens 3306.10 (dentifrícios), 3306.20 (fios dentais), 3306.90 (enxaguatórios bucais) e nos códigos 3005.10.10 (ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc.), 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios) e 9603.21.00 (escovas dentifrícias), todos da NBM/SH (LISTA NEGATIVA):

Estados de origem   Carga tributária de 12% na UF de origem   Carga tributária de 17% na UF de origem   Carga tributária de 18% na UF de origem   
   Alíquota interna na UF de destino   Alíquota interna na UF de destino   Alíquota interna na UF de destino   
   12%   17%   18%   12%   17%   18%   12%   17%   18%   
Alíquota interestadual de 7%   40,93%   40,61%   40,55%   49,42%   49,08%   49,02%   51,24%   50,90%   50,84%   
Alíquota interestadual de 12%   33,35%   33,05%   33,00%   41,38%   41,06%   41,01%   43,11 %   42,78%   42,73%   
Operação interna   33,35%   33,05%   33,00%   

2. Produtos classificados nas posições 3002 (soros e vacinas), exceto nos itens 3002.30 e 3002.90, 3003 (medicamentos), exceto no código 3003.90.56, e 3004 (medicamentos), exceto no código 3004.90.46, e nos códigos 3005.10.10 (ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc.) e 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios), todos da NBM/SH, quando beneficiados com a outorga do crédito para o PIS/PASEP e COFINS previsto no art. 3º da Lei Federal nº 10.147/00 (LISTA POSITIVA) :

Estados de origem   Carga tributária de 12% na UF de origem   Carga tributária de 17% na UF de origem   Carga tributária de 18% na UF de origem   
   Alíquota interna na UF de destino   Alíquota interna na UF de destino   Alíquota interna na UF de destino   
   12%   17%   18%   12%   17%   18%   12%   17%   18%   
Alíquota interestadual de 7%   46,09%   46,09%   46,09%   54,89%   54,89%   54,89%   56,78%   56,78%   56,78%   
Alíquota interestadual de 12%   38,24%   38,24%   38,24%   46,56%   46,56%   46,56%   48,35%   48,35%   48,35%   
Operação interna   38,24%   38,24%   48,35%   

3. Produtos classificados nos códigos e posições relacionados na cláusula primeira, exceto aqueles de que tratam os itens anteriores desde que não tenham sido excluídos da incidência das contribuições previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei nº 10.147/2000 , na forma do § 2º desse mesmo artigo (LISTA NEUTRA):

Estados de origem   Carga tributária de 12% na UF de origem   Carga tributária de 17% na UF de origem   Carga tributária de 18% na UF de origem   
   Alíquota interna na UF de destino   Alíquota interna na UF de destino   Alíquota interna na UF de destino   
   12%   17%   18%   12%   17%   18%   12%   17%   18%   
Alíquota interestadual de 7%   49,18%   49,37%   49,42%   58,17%   58,37%   58,42%   60,10%   60,30%   60,35%   
Alíquota interestadual de 12%   41,16%   41,34%   41,38%   49,67%   49,86%   49,90%   51,49%   51,68%   51,73%   
Operação interna   41,16%   41,34%   41,38%   
   (Redação dada ao parágrafo pelo Convênio ICMS nº 147, de 13.12.2002, DOU 19.12.2002, com efeitos a partir de 01.01.2003)"

"§ 1º Inexistindo o valor de que trata o caput a base de cálculo será obtida, tomando-se por base o montante formado pelo preço praticado pelo remetente nas operações com o comércio varejista, neste preço incluídos o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados, o frete e/ou carreto até o estabelecimento varejista e demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, adicionada a parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, de um dos percentuais indicados nas tabelas a seguir apresentadas:
1. Produtos classificados nas posições 3003 e 3004 e nos códigos 3306.10.00, 3306.90.00, 3006.60.00 e 9603.21.00, da NBM/SH

Estados de origem   Estados Destinatários   Percentual de Agregação
Alíquota Interna da UF
Destino   
17%   18%   
Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo   Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo   43,35%   45,33%   
Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo   Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo   52,07%   53,75%   
Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo   Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo   43,35%   45,33%   
Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo   Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo   43,35%   45,33%   
Operação interna      34,59%   34,31%   

2. Produtos classificados nas posições 3003 e 3004 da NBM/SH, quando beneficiados com a outorga do crédito para o PIS/PASEP e COFINS previsto no art. 3º da Lei Federal nº 10.147/00 Estados de origem   Estados Destinatários   Percentual de Agregação
Alíquota Interna da UF
Destino   
17%   18%   
Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo   Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo   48,19%   50,00%   
Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo   Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo   56,59%   58,51%   
Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo   Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo   48,19%   50,00%   
Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo   Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo   48,19%   50,00%   
Operação interna      39,76%   39,76%   

3. Produtos classificados nos códigos e posições relacionados na cláusula primeira, exceto aqueles de que tratam os itens anteriores desde que não tenham sido excluídos da incidência das contribuições previstas no inc. I do caput do art. 1º da Lei nº 10.147/2000 , na forma do § 2º desse mesmo artigo

Estados de origem   Estados Destinatários   Percentual de Agregação
Alíquota Interna da UF
Destino   
17%   18%   
Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo   Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo   51,46%   53,30%   
Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo   Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo   60,07%   62,02%   
Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo   Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo   51,46%   53,30%   
Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo   Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo   51,46%   53,30%   
Operação interna      42,85%   42,85%   
(Redação dada ao parágrafo pelo Convênio ICMS nº 25, de 18.04.2001, DOU 20.04.2001, com efeitos a partir da implementação das normas contidas na Lei Federal nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000 )"

"§ 1º Inexistindo o valor de que trata o caput a base de cálculo será obtida, tomando-se por base o montante formado pelo preço praticado pelo remetente nas operações com o comércio varejista, neste preço incluídos o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados, o frete e/ou carreto até o estabelecimento varejista e demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, adicionada a parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de:


Estados de origem   Estados Destinatários   Percentual de Agregação   
Alíquota Interna da UF   
Destino   
17%   18%   
Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo   Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo   51,46%   53,30%   
Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo   Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo   60,07%   62.02%   
Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo   Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo   51,46%   53,30%   
Operação interna      42,85%   42,85%   

(Redação dada pelo Convênio ICMS nº 4, de 04.04.1995, DOU 07.04.1995, com efeitos a partir de 01.05.1995)"

"§ 1º Inexistindo o valor de que trata o caput, a base de cálculo será obtida, tomando-se por base o montante formado pelo preço praticado pelo remetente nas operações com o comércio varejista, neste preço incluídos o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados, o frete e/ou carreto até o estabelecimento varejista e demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, adicionada a parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de:

Estados de origem   Estados Destinatários   Percentual de Agregação
Alíquota Interna da UF
Destino   
17%   18%   
Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo   Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo   43,35%   45,33%   
Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo   Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo   52,07%   53,75%   
Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo   Sul e Sudeste, exceto Espírito Santo   43,35%   45,33%   
Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo   Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo   43,35%   45,33%   
Operação interna      34,59%   34,31%   
"

§ 2º As unidades da Federação que adotarem alíquota diferente de 12%, 17%, 18% ou 19%, para a apuração do percentual de margem de lucro farão em suas legislações a necessária adequação. (Redação dada ao parágrafo pelo Convênio ICMS nº 47, de 01.04.2005, DOU 05.04.2005 )

Nota:Redação Anterior:
"§ 2º As unidades da Federação que adotaram uma carga tributária diferente de 12%, 17% ou 18%, para a apuração do percentual de margem de lucro farão em suas legislações a necessária adequação. (Redação dada ao parágrafo pelo Convênio ICMS nº 147, de 13.12.2002, DOU 19.12.2002, com efeitos a partir de 01.01.2003)"

"§ 2º As unidades da Federação que adotaram uma carga tributária diferente de 17% ou 18%, para a apuração do percentual de margem de lucro farão em suas legislações a necessária adequação. (Redação dada ao parágrafo pelo Convênio ICMS nº 4, de 04.04.1995, DOU 07.04.1995, com efeitos a partir de 01.05.1995)"

"§ 2º O valor inicial para o cálculo mencionado no § 1º será o preço praticado pelo distribuidor ou atacadista, quando o estabelecimento industrial não realizar operações diretamente com o comércio varejista."

§ 3º O valor inicial para o cálculo mencionado no § 1º será o preço praticado pelo distribuidor ou atacadista, quando o estabelecimento industrial não realizar operações diretamente com o comércio varejista. (Acrescentado pelo Convênio ICMS nº 4, de 04.04.1995, DOU 07.04.1995 , com efeitos a partir de 01.05.1995)

§ 4º A base de cálculo prevista nesta cláusula será reduzida em 10% (dez por cento), não podendo resultar em carga de ICMS inferior a 7% (sete por cento). (Acrescentado pelo Convênio ICMS nº 4, de 04.04.1995, DOU 07.04.1995 , com efeitos a partir de 01.05.1995)

§ 5º Nas operações com o benefício previsto no parágrafo anterior, fica dispensada a anulação do crédito determinada pelo inciso II do art. 32 do Anexo Único do Convênio ICM 66/1988, de 14 de dezembro de 1988 . (Acrescentado pelo Convênio ICMS nº 51, de 28.06.1995, DOU 30.06.1995 , com efeitos a partir 01.05.1995)

§ 6º O estabelecimento industrial remeterá listas atualizadas dos preços referidos no caput, podendo ser emitida por meio magnético, ao órgão fazendário responsável pela substituição tributária de cada unidade da Federação onde tiver obtido inscrição como substituto tributário. (Acrescentado pelo Convênio ICMS nº 79, de 13.09.1996, DOU 20.09.1996, rep. DOU 23.09.1996 , com efeitos a partir da ratificação nacional)

§ 7º O estabelecimento industrial ou importador informará em qual revista especializada ou outro meio de comunicação divulgou os preços máximos de venda a consumidor dos seus produtos, conforme determinação legal, ao órgão fazendário responsável pela substituição tributária de cada unidade da Federação, sempre que efetuar quaisquer alterações. (Parágrafo acrescentado pelo Convênio ICMS nº 147, de 13.12.2002, DOU 19.12.2002 , com efeitos a partir de 01.01.2003)

3 - Cláusula terceira. A alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo prevista na cláusula segunda será a vigente para as operações internas na unidade da Federação de destino.

4 - Cláusula quarta. O valor do imposto retido será a diferença entre o calculado de acordo com o estabelecido na cláusula segunda e o devido pela operação própria do estabelecimento que efetuar a substitutição tributária, devendo ser recolhido até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da retenção do imposto.

5 - Cláusula quinta. Os signatários adotarão o regime de substituição tributária também para as operações internas com as mercadorias de que trata este Convênio.

6 - Cláusula sexta. Os estabelecimentos não mencionados na cláusula primeira que possuam, em 30 de setembro de 1994, estoque das mercadorias indicadas naquela cláusula, que não tiveram o imposto retido, adotarão os seguintes procedimentos:

I - farão o levantamento do estoque de mercadorias, valorizado ao custo de aquisição mais recente, comunicando o resultado à Secretaria da Fazenda, Economia, Finanças e Tributação da unidade da Federação de domicílio do contribuinte, na forma por ela estabelecida;

II - adicionarão, ao valor total da relação, o percentual de 42,85% (quarenta e dois inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento), aplicando sobre o montante assim formado, a alíquota vigente para as operações internas e deduzindo o valor de eventual crédito fiscal disponível;

III - escriturarão os produtos arrolados no Livro Registro de Inventário, com a observação: "Levantamento de Estoque para efeitos do Convênio ICMS 76/94 ".

§ 1º. Ficam as unidades federadas autorizadas, para efeito de pagamento do imposto previsto nesta cláusula, nos termos que dispuser a sua legislação, a:

1. reduzir a base de cálculo em até 30% (trinta por cento);

2. permitir o pagamento em até 10 (dez) parcelas.

§ 2º. O disposto nesta cláusula aplica-se, igualmente, às mercadorias que ingressarem no estabelecimento após a data ali prevista, sem a retenção do imposto, desde que saídas do estabelecimento remetente que não estivesse obrigado a reter o imposto, até aquela data, hipótese em que o pagamento do imposto poderá ser exigido em uma única parcela.

§ 3º. O disposto nesta cláusula aplica-se ao produto indicado no item XV da tabela constante da cláusula primeira, existente em estoque em 31.12.1994. (Redação dada à cláusula pelo Convênio ICMS nº 4, de 04.04.1995, DOU 07.04.1995 , com efeitos a partir de 01.05.1995)

Nota:Redação Anterior:
"Cláusula sexta Os estabelecimentos não mencionados na cláusula primeira que possuam, em 30 de setembro de 1994, estoque das mercadorias indicadas naquela cláusula, que não tiveram o imposto retido, adotarão os seguintes procedimentos:
I - farão o levantamento do estoque de mercadorias, valorizado ao custo de aquisição mais recente, comunicando o resultado à Secretaria da Fazenda, Economia ou Finanças da unidade da Federação de domicílio do contribuinte, na forma por ela estabelecida;
II - adicionarão, ao valor total da relação, o percentual de 42,85% (quarenta e dois inteiros e oitenta e cinco centésimos por cento), aplicando sobre o montante assim formado, a alíquota vigente para as operações internas e deduzindo o valor de eventual crédito fiscal disponível;
III - efetuarão o pagamento do imposto apurado na forma do inciso anterior em até 4 (quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas, corrigidas monetariamente, nos termos da legislação de cada unidade federada;
IV - escriturarão os produtos arrolados, no Livro Registro de Inventário, com a observação: "Levantamento de Estoque para efeitos do Convênio ICMS 76/94".
Parágrafo único. O disposto nesta cláusula aplica-se, igualmente, às mercadorias que ingressarem no estabelecimento após a data ali prevista, sem a retenção do imposto, desde que saídas do estabelecimento remetente até aquela data, hipótese em que o pagamento do imposto poderá ser exigido em uma única parcela."

7 - Cláusula sétima. As disposições deste Convênio aplicam-se também às operações que destinem mercadorias ao Município de Manaus e às Áreas de Livre Comércio.

8 - Cláusula oitava. (Revogada pelo Convênio ICMS nº 4, de 04.04.1995, DOU 07.04.1995 , com efeitos a partir de 01.05.1995)

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Nota:Redação Anterior:
"Cláusula oitava. As disposições deste Convênio não se aplicam aos Estados do Rio Grande do Norte e de Sergipe."

9 - Cláusula nona. Este Convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo seus efeitos a partir de 1º de outubro de 1994, ficando revogados a partir dessa data o Protocolo ICM 14/85, de 10 de julho de 1985, e os demais acordos que tenham instituído o regime de substituição tributária para as operações com os produtos de que trata este Convênio.

Brasília, DF, 30 de junho de 1994.

ANEXO ÚNICO

Item  Descrição  Código 
I Soros e vacinas, exceto para uso veterinário  3002 
II Medicamentos, exceto para uso veterinário  3003 e 3004 
III Algodão, atadura, esparadrapo, haste flexível ou não, com uma ou ambas extremidades de algodão, gazes, pensos, sinapismos, e outros, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas ou acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários, bem como para higiene ou limpeza.
(Redação dada à linha pelo Convênio ICMS nº 88, de 25.09.2009, DOU 29.09.2009 , com efeitos a partir de 01.11.2009) 
3005 e 5601 

  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
"III    Algodão, atadura, esparadrapo, haste flexível ou não, com uma ou ambas extremidades de algodão, gazes, pensos, sinapismos, e outros, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas ou acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários 3005"

IV  Mamadeiras de borracha vulcanizada, vidro e plástico  4014.90.90  7013.3 39.24.10.00
V Chupetas e bicos para mamadeiras e chupetas  4014.90.90 
VI Absorventes higiênicos, de uso interno ou externo (Redação dada à linha pelo Convênio ICMS nº 78, de 10.10.2003, DOU 15.10.2003 )  5601.10.00

4818.40 

  Nota: Assim dispunha a linha alterada:
"VI Absorventes higiênicos, de uso interno ou externo 5601.10.00 4018.40"  

VII  Preservativos  4014.10.00 
VIII Seringas  9018.31 
IX Agulhas para seringas  9018.32.1 
X Pastas dentifrícias  3306.10.00 
XI Escovas dentifrícias  9603.21.00 
XII Provitaminas e vitaminas  2936 
XIII Contraceptivos (dispositivos intra-uterinos - DIU) (Redação dada à linha pelo Convênio ICMS nº 37, de 07.07.2006, DOU 12.07.2006 )  3926.90.90
 

  Nota: Assim dispunham as redações anteriores:
"XIII Contraceptivos (dispositivos intra-uterinos - DIU) 9018.90.9 (Redação dada à linha pelo Convênio ICMS nº 78, de 10.10.2003, DOU 15.10.2003)"

"XIII Contraceptivos (dispositivos intra-uterinos - DIU) 9018.90.99"  

XIV  Fio dental/fita dental  3306.20.00 
XV Preparação para higiene bucal e dentária  3306.90.00 
XVI Fraldas descartáveis ou não  4818.40.10  5601.10.00 6111 6209
XVII Preparações químicas contraceptivas à base de hormônios ou de espermicidas  3006.60 
XVIII  Preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente (Linha acrescentada pelo Convênio ICMS nº 134, de 24.09.2010, DOU 28.09.2010 , com efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da ratificação)  
3006.30 

(Anexo acrescentado pelo Convênio ICMS nº 147, de 13.12.2002, DOU 19.12.2002 , com efeitos a partir de 01.01.2003)