Convênio ICM nº 44 de 10/12/1975

Norma Federal - Publicado no DO em 15 dez 1975

Dispõe sobre a isenção de produtos hortifrutigranjeiros.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 1ª Reunião Extraordinária do CONSELHO DE POLÍTICA FAZENDÁRIA, realizada em Brasília, DF, no dia 10 de dezembro de 1975, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

1 - Cláusula primeira. Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a isentar do ICM as saídas, promovidas por quaisquer estabelecimentos, dos seguintes produtos:

I - hortifrutícolas em estado natural:

a) abóbora, abobrinha, acelga, agrião, alho, aipim, aipo, alface, almeirão, alcachofra, araruta, alecrim, arruda, alfavaca, alfazema, aneto, anis, azedim;

b) batata, batata-doce, berinjela, bertalha, beterraba, brócolos;

c) camomila, cará, cardo, catalonha, cebola, cebolinha, cenoura, chicória, chuchu, coentro, couves, couve-flor, cogumelo, cominho;

d) erva-cidreira, erva-doce, erva-de-santa-maria, ervilha, espinafre, escarola, endívia, espargo;

e) flores, frutas frescas nacionais ou provenientes dos países membros da Associação Latino - Americana de Livre Comércio (ALALC) e funcho;

f) gengibre, inhame, jiló, losna;

g) mandioca, milho verde, manjericão, manjerona, maxixe, moranga, macaxeira;

h) nabo e nabiça;

i) palmito, pepino, pimentão, pimenta;

j) quiabo, repolho, rabanete, rúcula, raiz-forte, ruibarbo, salsa, salsão, segurelha;

l) taioba, tampala, tomate, tomilho e vagem.

II - ovos, pintos de um dia, aves e produtos de sua matança, em estado natural, congelados ou simplesmente temperados; (Redação dada ao inciso pelo Convênio ICM nº 14, de 15.06.1978, DOU 22.06.1978)

Nota:
1) Redação Anterior:
"II - ovos, pintos de um dia, aves e coelhos, inclusive láparos, e produtos de sua matança, em estado natural ou congelados."

Ver Convênio ICM nº 28, de 18.08.1987, DOU 20.08.1987, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a revogar a isenção para as saídas de aves previstas neste inciso, com efeitos a partir de 01.10.1987.

III - caprino e produtos comestíveis resultantes de sua matança. (Inciso acrescentado pelo Convênio ICMS nº 78, de 05.12.1991, DOU 09.12.1991, com efeitos a partir de sua ratificação nacional)

§ 1º A isenção prevista nesta cláusula não se aplica aos produtos nela relacionados, quando destinados à industrialização e ao exterior, ressalvado o disposto no Convênio AE 3/70. (Antigo parágrafo único renumerado pelo Convênio ICM nº 20, de 15.06.1976, DOU 30.06.1976, com efeitos de 23.07.1976 a 30.11.1989)

Nota:
1) Redação Anterior:
"Parágrafo único. A isenção prevista nesta cláusula não se aplica aos produtos nela relacionados, quando destinados à industrialização e ao exterior, ressalvado o disposto no Convênio AE 3/70."

2) Ver cláusula primeira do Convênio ICM nº 9, de 13.06.1980, DOU 17.06.1980, que isentas as saídas para o exterior de mercadorias que específica, mas não se aplica à estas mercadorias o disposto neste parágrafo.

§ 2º Quando a unidade da Federação não conceder a isenção autorizada nesta cláusula, fica assegurado ao estabelecimento que receber de outros Estados os produtos ali indicados, com isenção do ICM, um crédito presumido equivalente ao percentual da alíquota interestadual do imposto. (Parágrafo acrescentado pelo Convênio ICM nº 20, de 15.06.1976, DOU 30.06.1976, com efeitos de 23.07.1976 a 30.11.1989 e revigorado pelo Convênio ICMS nº 68, de 12.12.1990, DOU 14.12.1990, com efeitos a partir de 05.10.1990)

§ 3º Em relação à operação com ovos beneficiada com a isenção prevista no inciso II desta cláusula ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a não exigir o estorno do crédito previsto no art. 2º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. (Parágrafo acrescentado pelo Convênio ICMS nº 89, de 15.12.2000, DOU 21.12.2000, com efeitos a partir de 09.01.2001)

2 - Cláusula segunda. Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1976.

Brasília, DF, 10 de dezembro de 1975.