Ato COTEPE/ICMS nº 2 DE 03/01/2020

Norma Federal - Publicado no DO em 06 jan 2020

Divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 03/2018, de 3 abril de 2018, bem como no art. 2º do Ato COTEPE/ICMS 57/2019, de 29 de outubro de 2019,

Considerando as solicitações recebidas das administrações tributárias, na forma do inciso I do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS 57/2019, registradas no Processo SEI nº 12004.101386/2019-33, torna público:

Art. 1º Fica divulgada, na forma do Anexo Único deste ato, a relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas Secretarias de Fazenda, Economia, Finanças, Receita ou Tributação das unidades federadas relacionadas no § 1º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 03/2018, de 3 de abril de 2018, para utilizarem o Tratamento Diferenciado previsto no referido Ajuste.

Art. 2º Ficam revogados:

I - o Ato COTEPE/ICMS 69/2019, de 20 de dezembro de 2019;

II - o Ato COTEPE/ICMS 71/2019, de 26 de dezembro de 2019;

III - o Ato COTEPE/ICMS 72/2019, de 26 de dezembro de 2019;

IV - o Ato COTEPE/ICMS 73/2019, de 30 de dezembro de 2019; e

V - o Ato COTEPE/ICMS 01/2020, de 2 de janeiro de 2020

Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de sua publicação, exceto em relação ao art. 2º, que produzirá efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2020.

RENATA LARISSA SILVESTRE

Substituta

ANEXO ÚNICO

Unidade Federada: BAHIA  
ITEM  UF  CNPJ  INSCRIÇÃO ESTADUAL  RAZÃO SOCIAL 
BA  33.000.167/0236-67  002.604.576  PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS 
BA  33.000.167/0237-48  014.699.614  PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS 
BA  33.000.167/1122-52  000.950.123  PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS 
BA  4 33.000.167/0143-23  009.073.803  PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS 
BA  33.000.167/0024-06  065.636.403  PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS 
BA  33.000.167/0230-71  010.578.478  PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

.

Unidade Federada: ESPÍRITO SANTO  
ITEM  UF  CNPJ  INSCRIÇÃO ESTADUAL  RAZÃO SOCIAL 
ES  33.000.167/0004-54  082.119.36-8  PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS 
ES  33.000.167/0118-12  082.472.93-9  PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS 
ES  33.000.167/0114-99  082.480.67-2  PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS 
ES  06.248.349/0004-76  082.509.85-9  Transportadora Associada de Gás S.A - TAG 
ES  06.248.349/0031-49  082.843.33-3  Transportadora Associada de Gás S.A - TAG

.

Unidade Federada: MATO GROSSO DO SUL  
ITEM  UF  CNPJ  INSCRIÇÃO ESTADUAL  RAZÃO SOCIAL 
MS  33.000.167/1128-48  28.299.877-2  PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS 
MS  01.891.441/0004-36  28.308.770-6  TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA-BRASIL S/A

.

Unidade Federada: RIO DE JANEIRO  
ITEM  UF  CNPJ  INSCRIÇÃO ESTADUAL  RAZÃO SOCIAL 
RJ  06.248.349/0002-04  78.410.124  Transportadora Associada de Gás SA - TAG

.

Unidade Federada: SÃO PAULO  
ITEM  UF  CNPJ  INSCRIÇÃO ESTADUAL  RAZÃO SOCIAL 
SP  01.891.441/0022-18  513.051.740.117  TBG - TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA BRASIL S/A 
SP  33.000.167/0643-47  513.000.018.111  PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS 
SP  33.000.167/0852-63  442.015.107.111  PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS 
SP  33.000.167/0026-60  116.853.090.116  PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS 
SP  33.000.167/0116-50  283.116.731.111  PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS 
SP  33.000.167/0822-48  645.032.876.116  PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS 
SP  33.000.167/0121-18  254.131.407.110  PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS 
SP  33.000.167/0147-57  283.001.526.117  PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS