Ato ICMS/COTEPE nº 3 DE 08/01/2020

Norma Federal - Publicado no DO em 09 jan 2020

Altera o Ato COTEPE/ICMS 02/2020, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviço de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.

O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 03/2018, de 3 abril de 2018, bem como no art. 2º do Ato COTEPE/ICMS 57/2019, de 29 de outubro de 2019,

Considerando as solicitações recebidas das Secretarias de Fazenda dos Estados de Alagoas e São Paulo, ambas no dia 7 de janeiro de 2020, e da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, recebida no dia 8 de janeiro de 2020, na forma do inciso I do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS 57/2019, registradas no Processo SEI nº 12004.101386/2019-33, torna público:

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Art. 1º Ficam acrescidos os dispositivos a seguir indicados ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 02/2020, de 3 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:

I - o campo referente ao Estado de Alagoas, com os itens 1 e 2:

"

Unidade Federada: ALAGOAS  
ITEM  UF  CNPJ 
INSCRIÇÃO ESTADUAL  RAZÃO SOCIAL   
AL  33.000.167/0008-88 
241.00859-0  Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás   
AL  33.000.167/1045-86 
240.61667-7  Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobrás   

";

II - os itens 2 a 5, no campo referente ao Estado do Rio de Janeiro "

Unidade Federada: RIO DE JANEIRO  
ITEM  UF  CNPJ  INSCRIÇÃO ESTADUAL  RAZÃO SOCIAL 
RJ  04.992.714/0001-84  77.360.816  Nova Transportadora do Sudeste S.A. - NTS 
RJ  04.992.714/0003-46  77.916.024  Nova Transportadora do Sudeste S.A. - NTS 
RJ  04.992.714/0004-27  77.916.008  Nova Transportadora do Sudeste S.A. - NTS 
RJ  04.992.714/0019-03  87.003.396  Nova Transportadora do Sudeste S.A. - NTS

";

III - os itens 9 a 14, no campo referente ao Estado de São Paulo:

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"

Unidade Federada: SÃO PAULO  
ITEM  UF  CNPJ  INSCRIÇÃO ESTADUAL  RAZÃO SOCIAL 
SP  04.992.714/0002-65  283.116.449.119  Nova Transportadora do Sudeste S.A. - NTS 
10  SP  04.992.714/0020-47  254.182.891.113  Nova Transportadora do Sudeste S.A. - NTS 
11  SP  04.992.714/0012-37  331.075.539.114  Nova Transportadora do Sudeste S.A. - NTS 
12  SP  04.992.714/0011-56  513.451.376.113  Nova Transportadora do Sudeste S.A. - NTS 
13  SP  04.992.714/0016-60  645.362.565.118  Nova Transportadora do Sudeste S.A. - NTS 
14  SP  04.992.714/0018-22  688.201.689.113  Nova Transportadora do Sudeste S.A. - NTS

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial.

RENATA LARISSA SILVESTRE

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