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Exibindo: 13 normas.
Lei Complementar nº 152 de 30/12/2009 - Campo Grande-
Municipal - Publicado em 31 dez 2009
Lei Complementar nº 151 de 30/12/2009 - Campo Grande-
Municipal - Publicado em 31 dez 2009
Lei Complementar nº 150 de 30/12/2009 - Campo Grande-
Municipal - Publicado em 31 dez 2009
Lei Complementar nº 149 de 23/12/2009 - Campo Grande-
Municipal - Publicado em 29 dez 2009
Lei Complementar nº 148 DE 23/12/2009 - Campo Grande-
Municipal - Publicado em 29 dez 2009
Lei Complementar nº 146 de 23/12/2009 - Campo Grande-
Municipal - Publicado em 29 dez 2009
Lei Complementar nº 145 de 03/12/2009 - Campo Grande-
Municipal - Publicado em 9 dez 2009
Lei Complementar nº 144 de 03/12/2009 - Campo Grande-
Municipal - Publicado em 9 dez 2009
Lei Complementar nº 143 de 27/11/2009 - Campo Grande-
Municipal - Publicado em 30 nov 2009
Altera a Legislação Tributária Municipal e da outras providências.
Lei Complementar nº 142 de 21/09/2009 - Campo Grande-
Municipal - Publicado em 22 set 2009
Lei Complementar nº 140 de 14/07/2009 - Campo Grande-
Municipal - Publicado em 15 jul 2009
Lei Complementar nº 139 de 14/07/2009 - Campo Grande-
Municipal - Publicado em 15 jul 2009
Institui o Programa de Pagamento de Débitos Judiciais - PPJ, e dá outras providências.
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