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Exibindo: 3 normas.

Instrução Normativa SEFIN nº 5 de 27/07/2005 - Belém-

Municipal - Publicado em 5 ago 2005

Dispõe sobre o Plantão Fiscal da Auditoria do Município, bem como sobre o licenciamento inicial para fins de localização e funcionamento.

Instrução Normativa SEFIN nº 4 de 02/05/2005 - Belém-

Municipal - Publicado em 12 mai 2005

Instrução Normativa SEFIN nº 2 DE 04/04/2005 - Belém-

Municipal - Publicado em 10 abr 2005

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