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Exibindo: 192 normas.
Lei nº 12.319 de 01/09/2010
Federal - Publicado em 2 set 2010
Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.
Lei nº 12.317 de 26/08/2010
Federal - Publicado em 27 ago 2010
Lei nº 12.316 de 26/08/2010
Federal - Publicado em 27 ago 2010
Lei nº 12.318 de 26/08/2010
Federal - Publicado em 27 ago 2010
Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 .
Lei nº 12.315 de 25/08/2010
Federal - Publicado em 26 ago 2010
Lei nº 12314 DE 19/08/2010
Federal - Publicado em 20 ago 2010
Lei nº 12.313 de 19/08/2010
Federal - Publicado em 20 ago 2010
Lei nº 12.312 de 19/08/2010
Federal - Publicado em 20 ago 2010
Lei nº 12.311 de 19/08/2010
Federal - Publicado em 20 ago 2010
Lei nº 12.310 de 19/08/2010
Federal - Publicado em 20 ago 2010
Lei nº 12.309 de 09/08/2010
Federal - Publicado em 10 ago 2010
Lei nº 12.308 de 06/08/2010
Federal - Publicado em 9 ago 2010
Lei nº 12.307 de 06/08/2010
Federal - Publicado em 9 ago 2010
Lei nº 12.306 de 06/08/2010
Federal - Publicado em 9 ago 2010
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