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Exibindo: 192 normas.
Lei nº 12.274 de 24/06/2010
Federal - Publicado em 25 jun 2010
Lei nº 12.273 de 24/06/2010
Federal - Publicado em 25 jun 2010
Lei nº 12.272 de 24/06/2010
Federal - Publicado em 25 jun 2010
Lei nº 12.271 de 24/06/2010
Federal - Publicado em 25 jun 2010
Autoriza o Poder Executivo a doar 3 (três) aeronaves T-27 TUCANO à República do Paraguai.
Lei nº 12.270 de 24/06/2010
Federal - Publicado em 25 jun 2010
Lei nº 12.269 de 21/06/2010
Federal - Publicado em 22 jun 2010
Lei nº 12.268 de 21/06/2010
Federal - Publicado em 22 jun 2010
Institui o dia 22 de novembro como Dia da Comunidade Libanesa no Brasil.
Lei nº 12.267 de 21/06/2010
Federal - Publicado em 22 jun 2010
Lei nº 12.266 de 21/06/2010
Federal - Publicado em 22 jun 2010
Lei nº 12.265 de 21/06/2010
Federal - Publicado em 22 jun 2010
Promove post mortem o diplomata Marcus Vinícius da Cruz de Mello Moraes.
Lei nº 12.264 de 21/06/2010
Federal - Publicado em 22 jun 2010
Lei nº 12.263 de 21/06/2010
Federal - Publicado em 22 jun 2010
Lei nº 12.262 de 21/06/2010
Federal - Publicado em 22 jun 2010
Lei nº 12.261 de 21/06/2010
Federal - Publicado em 22 jun 2010
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