Lei nº 12.308 de 06/08/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 09 ago 2010

Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.429.428.268,00, para os fins que especifica.

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 486, de 2010, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.429.428.268,00 (um bilhão, quatrocentos e vinte e nove milhões, quatrocentos e vinte e oito mil, duzentos e sessenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem parcialmente de anulação de dotações orçamentárias, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 6 de agosto de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

SENADOR JOSÉ SARNEY

Presidente da Mesa do Congresso Nacional

ANEXO I

ORGAO: 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE: 20128 - SECRETARIA ESPECIAL DE PORTOS

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1459 VETOR LOGISTICO NORDESTE SETENTRIONAL             7.423.130
    PROJETOS               
26 784 1459 12DE RECUPERACAO DO PORTO DE SANTO ANTONIO (PE)              7.423.130 
26 7841459 12DE 0101 RECUPERACAO DO PORTO DE SANTO ANTONIO (PE) -EM FERNANDO DE NORONHA (CREDITO EXTRAORDINARIO)              7.423.130 
      90 300 7.423.130 
    TOTAL - FISCAL              7.423.130 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              7.423.130 

ORGAO: 35000 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES
UNIDADE: 35101 - MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1264 RELACOES E NEGOCIACOES DO BRASIL NO EXTERIOR E ATENDIMENTO CONSULAR             95.000.000
    ATIVIDADES               
07 212 1264 2D28 OPERACOES DE ASSISTENCIA ESPECIAL NO EXTERIOR              95.000.000 
07 2121264 2D28 0103 OPERACOES DE ASSISTENCIA ESPECIAL NO EXTERIOR - NO EXTERIOR (CREDITO EXTRAORDINARIO)              95.000.000 
      80 100 300.000 
      80 300 94.700.000 
    TOTAL - FISCAL              95.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              95.000.000 

ORGAO: 36000 - MINISTERIO DA SAUDE
UNIDADE: 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1444 VIGILANCIA, PREVENCAO E CONTROLE DE DOENCAS E AGRAVOS 450.000.000  
    ATIVIDADES               
10 305 1444 20BA  PREVENCAO, PREPARACAO E ENFRENTAMENTO PARA A PANDEMIA DE INFLUENZA               300.000.000  
10 305 1444 20BA 0111 PREVENCAO, PREPARACAO E ENFRENTAMENTO PARA A PANDEMIA DE INFLUENZA - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              300.000.000 
      90 351 300.000.000 
10 305 1444 6031 IMUNOBIOLOGICOS PARA PREVENCAO E CONTROLE DE DOENCAS              150.000.000 
10 305 1444 6031 0103 IMUNOBIOLOGICOS PARA PREVENCAO E CONTROLE DE DOENCAS - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              150.000.000 
      90 351 150.000.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              450.000.000 
    TOTAL - GERAL              450.000.000 

ORGAO: 42000 - MINISTERIO DA CULTURA
UNIDADE: 42204 - INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0167 BRASIL PATRIMONIO CULTURAL 10.000.000  
    ATIVIDADES               
13 391 0167 2636  PRESERVACAO DE BENS CULTURAIS DE NATUREZA MATERIAL               10.000.000  
13 391 0167 2636 0263 PRESERVACAO DE BENS CULTURAIS DE NATUREZA MATERIAL - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              10.000.000 
      90 300 10.000.000 
    TOTAL - FISCAL              10.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              10.000.000 

ORGAO: 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE: 52101 - MINISTERIO DA DEFESA

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
8032 PREPARO E EMPREGO COMBINADO DAS FORCAS ARMADAS             337.005.138
    ATIVIDADES               
05 212 8032 2C06 PARTICIPACAO BRASILEIRA EM MISSOES DE PAZ              337.005.138 
05 2128032 2C06 0101 PARTICIPACAO BRASILEIRA EM MISSOES DE PAZ - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              337.005.138 
      90 300 91.726.720 
      90 300 245.278.418 
    TOTAL - FISCAL              337.005.138 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              337.005.138 

ORGAO: 53000 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL
UNIDADE: 53101 - MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

ANEXO I CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHODE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
1027 PREVENCAO E PREPARACAO PARA DESASTRES             60.000.000
    ATIVIDADES               
06 182 1027 8348 APOIO A OBRAS PREVENTIVAS DE DESASTRES              60.000.000 
06 1821027 8348 4003 APOIO A OBRAS PREVENTIVAS DE DESASTRES - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              60.000.000 
      90 300 60.000.000 
1029 RESPOSTA AOS DESASTRES E RECONSTRUCAO             470.000.000
    ATIVIDADES               
06 182 1029 4564 SOCORRO E ASSISTENCIA AS PESSOAS ATINGIDAS POR DESASTRES              80.000.000 
06 1821029 4564 0103 SOCORRO E ASSISTENCIA AS PESSOAS ATINGIDAS POR DESASTRES - NACIONAL (CREDITO EXTRAORDINARIO)              80.000.000 
      90 300 64.000.000 
      90 300 16.000.000 
06 182 1029 4570 RESTABELECIMENTO DA NORMALIDADE NO CENARIO DE DESASTRES              390.000.000 
06 1821029 4570 0103 RESTABELECIMENTO DA NORMALIDADE NO CENARIO DE DESASTRES - RECUPERACAO DE DANOS CAUSADOS POR DESASTRES (CREDITO EXTRAORDINARIO) - NACIONAL              390.000.000 
      90 300 78.000.000 
      90 300 312.000.000 
    TOTAL - FISCAL              530.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              530.000.000 

ANEXO II

ORGAO: 01000 - CAMARA DOS DEPUTADOS
UNIDADE: 01101 - CAMARA DOS DEPUTADOS

ANEXO II CREDITO EXTRAORDINARIO 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0553 ATUACAO LEGISLATIVA DA CAMARA DOS DEPUTADOS             300.000
    ATIVIDADES               
01 031 0553 4061 PROCESSO LEGISLATIVO              300.000 
01 0310553 4061 0001 PROCESSO LEGISLATIVO - NACIONAL              300.000 
      90 100 300.000 
    TOTAL - FISCAL              300.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              300.000