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Exibindo: 175 normas.
Lei nº 9.922 de 16/12/1999
Federal - Publicado em 17 dez 1999
Lei nº 9.921 de 16/12/1999
Federal - Publicado em 17 dez 1999
Lei nº 9.920 de 16/12/1999
Federal - Publicado em 17 dez 1999
Lei nº 9.919 de 16/12/1999
Federal - Publicado em 17 dez 1999
Lei nº 9.918 de 16/12/1999
Federal - Publicado em 17 dez 1999
Lei nº 9.917 de 16/12/1999
Federal - Publicado em 17 dez 1999
Lei nº 9.916 de 16/12/1999
Federal - Publicado em 17 dez 1999
Lei nº 9.915 de 16/12/1999
Federal - Publicado em 17 dez 1999
Lei nº 9.914 de 16/12/1999
Federal - Publicado em 17 dez 1999
Lei nº 9.913 de 16/12/1999
Federal - Publicado em 17 dez 1999
Lei nº 9.912 de 16/12/1999
Federal - Publicado em 17 dez 1999
Lei nº 9.911 de 15/12/1999
Federal - Publicado em 16 dez 1999
Altera o nome do Aeroporto Campo dos Palmares no Estado de Alagoas.
Lei nº 9.910 de 14/12/1999
Federal - Publicado em 15 dez 1999
Lei nº 9.909 de 14/12/1999
Federal - Publicado em 15 dez 1999
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