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Exibindo: 175 normas.
Lei nº 9.877 de 29/11/1999
Federal - Publicado em 30 nov 1999
Lei nº 9.876 de 26/11/1999
Federal - Publicado em 29 nov 1999
Lei nº 9.875 de 25/11/1999
Federal - Publicado em 26 nov 1999
Lei nº 9874 DE 23/11/1999
Federal - Publicado em 24 nov 1999
Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, e dá outras providências.
Lei nº 9873 DE 23/11/1999
Federal - Publicado em 24 nov 1999
Lei nº 9871 DE 23/11/1999
Federal - Publicado em 24 nov 1999
Lei nº 9870 DE 23/11/1999
Federal - Publicado em 24 nov 1999
Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
Lei nº 9.869 de 12/11/1999
Federal - Publicado em 16 nov 1999
Lei nº 9868 DE 10/11/1999
Federal - Publicado em 10 nov 1999
Lei nº 9867 DE 10/11/1999
Federal - Publicado em 11 nov 1999
Lei nº 9.866 de 09/11/1999
Federal - Publicado em 10 nov 1999
Lei nº 9.865 de 08/11/1999
Federal - Publicado em 9 nov 1999
Lei nº 9.864 de 08/11/1999
Federal - Publicado em 9 nov 1999
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