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Exibindo: 121 normas.
Lei nº 6.243 de 24/09/1975
Federal - Publicado em 25 set 1975
Lei nº 6242 DE 23/09/1975
Federal - Publicado em 24 set 1975
Lei nº 6.241 de 22/09/1975
Federal - Publicado em 24 set 1975
Lei nº 6.240 de 22/09/1975
Federal - Publicado em 24 set 1975
Lei nº 6.239 de 19/09/1975
Federal - Publicado em 22 set 1975
Lei nº 6.238 de 18/09/1975
Federal - Publicado em 22 set 1975
Lei nº 6.237 de 18/09/1975
Federal - Publicado em 19 set 1975
Lei nº 6.236 de 18/09/1975
Federal - Publicado em 19 set 1975
Determina providências para cumprimento da obrigatoriedade do alistamento eleitoral.
Lei nº 6.235 de 08/09/1975
Federal - Publicado em 9 set 1975
Lei nº 6.234 de 05/09/1975
Federal - Publicado em 8 set 1975
Lei nº 6.233 de 20/08/1975
Federal - Publicado em 22 ago 1975
Lei nº 6.232 de 13/08/1975
Federal - Publicado em 15 ago 1975
Lei nº 6.231 de 13/08/1975
Federal - Publicado em 15 ago 1975
Lei nº 6.230 de 27/07/1975
Federal - Publicado em 28 jul 1975
Lei nº 6.229 de 17/07/1975
Federal - Publicado em 18 jul 1975
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