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Exibindo: 130 normas.
Decreto nº 11566 DE 16/06/2023
Federal - Publicado em 16 jun 2023
Decreto nº 11565 DE 14/06/2023
Federal - Publicado em 15 jun 2023
Decreto nº 11564 DE 13/06/2023
Federal - Publicado em 14 jun 2023
Decreto nº 11555 DE 07/06/2023
Federal - Publicado em 7 jun 2023
Decreto nº 11554 DE 06/06/2023
Federal - Publicado em 7 jun 2023
Decreto nº 11545 DE 05/06/2023
Federal - Publicado em 5 jun 2023
Decreto nº 11544 DE 01/06/2023
Federal - Publicado em 2 jun 2023
Dispõe sobre a produção e a divulgação das estatísticas oficiais do comércio exterior brasileiro.
Decreto nº 11541 DE 01/06/2023
Federal - Publicado em 1 jun 2023
Decreto nº 11540 DE 31/05/2023
Federal - Publicado em 1 jun 2023
Decreto nº 3119 DE 29/05/2023
Federal - Publicado em 30 mai 2023
Decreto nº 11536 DE 26/05/2023
Federal - Publicado em 29 mai 2023
Decreto nº 11530 DE 16/05/2023
Federal - Publicado em 17 mai 2023
Decreto nº 11525 DE 11/05/2023
Federal - Publicado em 12 mai 2023
Decreto nº 11521 DE 10/05/2023
Federal - Publicado em 11 mai 2023
Decreto nº 11524 DE 10/05/2023
Federal - Publicado em 11 mai 2023
Altera o Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior.
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