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Exibindo: 84 normas.
Decreto-Lei nº 1.924 de 20/01/1982
Federal - Publicado em 21 jan 1982
Decreto-Lei nº 1923 DE 20/01/1982
Federal - Publicado em 21 jan 1982
Modifica a legislação que dispõe sobre o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS.
Decreto-Lei nº 1.922 de 18/01/1982
Federal - Publicado em 19 jan 1982
Decreto-Lei nº 1.921 de 14/01/1982
Federal - Publicado em 15 jan 1982
Decreto-Lei nº 1.920 de 14/01/1982
Federal - Publicado em 15 jan 1982
Decreto-Lei nº 1.919 de 14/01/1982
Federal - Publicado em 15 jan 1982
Decreto-Lei nº 1.918 de 14/01/1982
Federal - Publicado em 15 jan 1982
Decreto-Lei nº 1.917 de 12/01/1982
Federal - Publicado em 13 jan 1982
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