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Exibindo: 245 normas.

Convênio ICMS nº 228 DE 29/12/2023

Federal - Publicado em 29 dez 2023

Disciplina as transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade.

Convênio ICMS nº 227 DE 27/12/2023

Federal - Publicado em 28 dez 2023

Altera o Convênio ICMS Nº 129/2023, que autoriza o Estado do Rio de Grande do Sul a conceder benefícios fiscais destinados aos estabelecimentos localizados nos municípios declarados em estado de calamidade pública, definidos por legislação estadual.

Convênio ICMS nº 212 DE 21/12/2023

Federal - Publicado em 22 dez 2023

Altera o Convênio ICMS Nº 15/2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

Convênio ICMS nº 213 DE 21/12/2023

Federal - Publicado em 22 dez 2023

Autoriza os estados do Pará e Sergipe a conceder crédito presumido do ICMS na saída de óleo diesel e biodiesel destinadas às empresas concessionárias ou permissionárias de transporte público coletivo de passageiros das regiões metropolitanas dos municípios de Belém e Aracaju.

Convênio ICMS nº 214 DE 21/12/2023

Federal - Publicado em 22 dez 2023

Autoriza o Estado da Paraíba a conceder isenção do ICMS nas operações internas e em relação à diferença entre as alíquotas interna e interestadual, incidente nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado da rede hoteleira paraibana e parques inseridos no Polo Turístico Cabo Branco.

Convênio ICMS nº 215 DE 21/12/2023

Federal - Publicado em 22 dez 2023

Integra os estados da Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Paraná e Rondônia ao Convênio ICMS Nº 210/2023, que autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transações resolutivas de litígios relativos à cobrança de créditos tributários decorrentes do ICMS, conforme especifica.

Convênio ICMS nº 216 DE 21/12/2023

Federal - Publicado em 22 dez 2023

Altera o Convênio ICMS Nº 113/2023, que autoriza o Estado de Santa Catarina a instituir programa destinado a promover a regularização de débitos relativos ao ICMS, com redução de multa e juros, na forma que especifica.

Convênio ICMS nº 217 DE 21/12/2023

Federal - Publicado em 22 dez 2023

Autoriza o Estado de Goiás a remitir crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS.

Convênio ICMS nº 218 DE 21/12/2023

Federal - Publicado em 22 dez 2023

Altera o Convênio ICMS Nº 44/1975 que, dispõe sobre a isenção de produtos hortifrutigranjeiros.

Convênio ICMS nº 219 DE 21/12/2023

Federal - Publicado em 26 dez 2023

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder suspensão do ICMS nas operações de remessas para estocagem subterrânea de gás natural nacional.

Convênio ICMS nº 220 DE 21/12/2023

Federal - Publicado em 26 dez 2023

Altera o Convênio ICMS Nº 79/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica.

Convênio ICMS nº 221 DE 21/12/2023

Federal - Publicado em 26 dez 2023

Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas ao disposto no § 2º da cláusula terceira e altera Convênio ICMS Nº 235/2021, que institui o Portal Nacional da diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual nas operações e prestações destinadas a não contribuinte do ICMS localizado em outra unidade federada e sua operacionalização.

Convênio ICMS nº 222 DE 21/12/2023

Federal - Publicado em 26 dez 2023

Altera o Convênio ICMS Nº 117/2021, que autoriza o Estado do Paraná a instituir programa de parcelamento de débitos tributários de contribuintes em recuperação judicial ou extrajudicial ou em regime falimentar, com redução de penalidades e acréscimos legais, na forma que especifica.

Convênio ICMS nº 223 DE 21/12/2023

Federal - Publicado em 26 dez 2023

Altera o Convênio ICMS Nº 175/2021, que autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, na forma que especifica.

Convênio ICMS nº 224 DE 21/12/2023

Federal - Publicado em 26 dez 2023

Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco e altera o Convênio ICMS N° 181/2019, que autoriza a concessão de isenção nas saídas internas de queijo, requeijão e doce de leite, realizadas por produtor rural, resultantes de fabricação própria artesanal, na forma que especifica.

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