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Exibindo: 245 normas.
Convênio ICMS nº 225 DE 21/12/2023
Federal - Publicado em 26 dez 2023
Convênio ICMS nº 226 DE 21/12/2023
Federal - Publicado em 26 dez 2023
Prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.
Convênio ICMS nº 180 DE 08/12/2023
Federal - Publicado em 12 dez 2023
Convênio ICMS nº 181 DE 08/12/2023
Federal - Publicado em 12 dez 2023
Convênio ICMS nº 182 DE 08/12/2023
Federal - Publicado em 12 dez 2023
Convênio ICMS nº 183 DE 08/12/2023
Federal - Publicado em 12 dez 2023
Convênio ICMS nº 184 DE 08/12/2023
Federal - Publicado em 12 dez 2023
Convênio ICMS nº 185 DE 08/12/2023
Federal - Publicado em 12 dez 2023
Convênio ICMS nº 186 DE 08/12/2023
Federal - Publicado em 12 dez 2023
Convênio ICMS nº 188 DE 08/12/2023
Federal - Publicado em 12 dez 2023
Convênio ICMS nº 198 DE 08/12/2023
Federal - Publicado em 12 dez 2023
Convênio ICMS nº 197 DE 08/12/2023
Federal - Publicado em 12 dez 2023
Convênio ICMS nº 196 DE 08/12/2023
Federal - Publicado em 12 dez 2023
Convênio ICMS nº 195 DE 08/12/2023
Federal - Publicado em 12 dez 2023
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