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Exibindo: 154 normas.
Convênio ICMS nº 115 DE 12/12/2003
Federal - Publicado em 17 dez 2003
Convênio ICMS nº 114 de 12/12/2003
Federal - Publicado em 17 dez 2003
Convênio ICMS nº 113 de 12/12/2003
Federal - Publicado em 17 dez 2003
Convênio ICMS nº 110 de 12/12/2003
Federal - Publicado em 17 dez 2003
Convênio ICMS nº 109 de 12/12/2003
Federal - Publicado em 17 dez 2003
Autoriza o Estado de Minas Gerais a reduzir a base de cálculo nas operações internas com embalagens.
Convênio ICMS nº 108 de 12/12/2003
Federal - Publicado em 17 dez 2003
Convênio ICMS nº 107 de 12/12/2003
Federal - Publicado em 17 dez 2003
Convênio ICMS nº 106 de 12/12/2003
Federal - Publicado em 17 dez 2003
Convênio ICMS nº 105 DE 12/12/2003
Federal - Publicado em 17 dez 2003
Convênio ECF nº 7 de 12/12/2003
Federal - Publicado em 17 dez 2003
Convênio ECF nº 6 de 12/12/2003
Federal - Publicado em 17 dez 2003
Convênio ARRECADAÇÃO nº 2 de 12/12/2003
Federal - Publicado em 17 dez 2003
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