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Exibindo: 144 normas.
Convênio ICMS nº 50 de 06/07/2001
Federal - Publicado em 12 jul 2001
Convênio ICMS nº 48 de 06/07/2001
Federal - Publicado em 12 jul 2001
Convênio ICMS nº 47 de 06/07/2001
Federal - Publicado em 12 jul 2001
Convênio ICMS nº 46 DE 06/07/2001
Federal - Publicado em 12 jul 2001
Convênio ICMS nº 45 de 06/07/2001
Federal - Publicado em 12 jul 2001
Convênio ICMS nº 44 de 06/07/2001
Federal - Publicado em 12 jul 2001
Convênio ICMS nº 43 de 06/07/2001
Federal - Publicado em 12 jul 2001
Convênio ICMS nº 42 DE 06/07/2001
Federal - Publicado em 12 jul 2001
Concede isenção do ICMS nas operações com embalagem de agrotóxicos e respectivas tampas.
Convênio ICMS nº 41 DE 06/07/2001
Federal - Publicado em 12 jul 2001
Convênio ICMS nº 40 de 06/07/2001
Federal - Publicado em 12 jul 2001
Convênio ICMS nº 39 de 06/07/2001
Federal - Publicado em 12 jul 2001
Convênio ICMS nº 38 DE 06/07/2001
Federal - Publicado em 12 jul 2001
Convênio ICMS nº 37 de 06/07/2001
Federal - Publicado em 12 jul 2001
Convênio ICMS nº 36 de 06/07/2001
Federal - Publicado em 12 jul 2001
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