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Exibindo: 167 normas.
Convênio ICMS nº 124 de 25/09/1992
Federal - Publicado em 29 set 1992
Convênio ICMS nº 123 DE 25/09/1992
Federal - Publicado em 29 set 1992
Convênio ICMS nº 122 de 25/09/1992
Federal - Publicado em 29 set 1992
Convênio ICMS nº 121 de 25/09/1992
Federal - Publicado em 29 set 1992
Convênio ICMS nº 120 DE 25/09/1992
Federal - Publicado em 29 set 1992
Convênio ICMS nº 119 de 25/09/1992
Federal - Publicado em 29 set 1992
Convênio ICMS nº 118 de 25/09/1992
Federal - Publicado em 29 set 1992
Convênio ICMS nº 117 de 25/09/1992
Federal - Publicado em 29 set 1992
Convênio ICMS nº 116 DE 25/09/1992
Federal - Publicado em 29 set 1992
Convênio ICMS nº 115 de 25/09/1992
Federal - Publicado em 29 set 1992
Convênio ICMS nº 114 de 25/09/1992
Federal - Publicado em 29 set 1992
Convênio ICMS nº 113 de 25/09/1992
Federal - Publicado em 29 set 1992
Convênio ICMS nº 112 de 25/09/1992
Federal - Publicado em 29 set 1992
Autoriza o Estado de Rondônia a convalidar procedimentos de ações judiciais, conforme especifica.
Convênio ICMS nº 110 de 25/09/1992
Federal - Publicado em 29 set 1992
Autoriza o Estado do Ceará a conceder anistia de crédito tributário nos casos que especifica.
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