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Exibindo: 167 normas.
Convênio ICMS nº 92 de 25/09/1992
Federal - Publicado em 29 set 1992
Convênio ICMS nº 91 de 25/09/1992
Federal - Publicado em 2 out 1992
Convênio ICMS nº 90 de 25/09/1992
Federal - Publicado em 29 set 1992
Convênio ICMS nº 89 de 25/09/1992
Federal - Publicado em 29 set 1992
Convênio ICMS nº 88 de 25/09/1992
Federal - Publicado em 4 ago 1992
Convênio ICMS nº 87 de 30/07/1992
Federal - Publicado em 4 ago 1992
Convênio ICMS nº 86 de 30/07/1992
Federal - Publicado em 4 ago 1992
Convênio ICMS nº 85 de 30/07/1992
Federal - Publicado em 4 ago 1992
Convênio ICMS nº 84 de 30/07/1992
Federal - Publicado em 4 ago 1992
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder parcelamento de crédito tributário lançado.
Convênio ICMS nº 83 de 30/07/1992
Federal - Publicado em 4 ago 1992
Convênio ICMS nº 82 de 30/07/1992
Federal - Publicado em 4 ago 1992
Convênio ICMS nº 81 de 30/07/1992
Federal - Publicado em 4 ago 1992
Convênio ICMS nº 80 de 30/07/1992
Federal - Publicado em 4 ago 1992
Convênio ICMS nº 79 DE 30/07/1992
Federal - Publicado em 4 ago 1992
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