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Exibindo: 249 normas.
Ato CGAA nº 58 de 30/11/2011
Federal - Publicado em 6 dez 2011
Atualiza as tabelas da Instrução Normativa SDA nº 42 de 2002.
Ato COTEPE/ICMS nº 50 de 29/11/2011
Federal - Publicado em 6 dez 2011
Ato COTEPE/ICMS nº 49 de 29/11/2011
Federal - Publicado em 6 dez 2011
Ato COTEPE/ICMS nº 48 de 29/11/2011
Federal - Publicado em 6 dez 2011
Ato COTEPE/ICMS nº 47 de 29/11/2011
Federal - Publicado em 6 dez 2011
Ato COTEPE/ICMS nº 46 de 29/11/2011
Federal - Publicado em 6 dez 2011
Ato COTEPE/ICMS nº 52 de 29/11/2011
Federal - Publicado em 6 dez 2011
Ato COTEPE/ICMS nº 51 de 29/11/2011
Federal - Publicado em 6 dez 2011
Ato ANATEL nº 7.841 de 25/11/2011
Federal - Publicado em 1 dez 2011
Ato ANATEL nº 7.840 de 25/11/2011
Federal - Publicado em 1 dez 2011
Ato SF nº 199 de 24/11/2011
Federal - Publicado em 25 nov 2011
Ato SF nº 198 de 24/11/2011
Federal - Publicado em 25 nov 2011
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