Ato COTEPE/ICMS nº 50 de 29/11/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 06 dez 2011
Aprova o credenciamento dos convertedores abaixo listados para fabricação de bobinas de papel térmico para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 147ª reunião ordinária, realizada nos dias 28 a 30 de novembro de 2011, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto no art. 10 do Ato COTEPE ICMS nº 4/2010, de 11 de março de 2010 ,
Resolve:
Art. 1º Aprovar o credenciamento dos convertedores abaixo identificados para fabricação de bobinas de papel térmico para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), tendo em vista a apresentação dos documentos exigidos no art. 10 do Ato COTEPE nº 04/2010 .
CONVERTEDOR | CNPJ |
ARTPEL ARTEFATOS DE PAPEL LTDA | 10.860.555/0001-67 |
AUTOMAÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE IMPRESSOS LTDA | 03.085.403/0001-79 |
CENTAURO GRÁFICA E EDITORA LTDA | 02.111.102/0001-00 |
NOBREPAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA | 04.858.891/0001-72 |
PAPEL BRASIL EMBALAGENS LTDA | 97.402.176/0001-01 |
R L PAVANI - ME | 11.242.629/0001-64 |
REAL BOBINAS LTDA - ME | 01.149.562/0001-64 |
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA