O Superintendente Executivo da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, SUBSTITUTO, no uso de suas competências, consoante o disposto no inciso VIII do art. 189 do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações , aprovado pela Resolução nº 270, de 19 de julho de 2001 , alterado pela Resolução nº 489, de 05 de dezembro de 2007 ;

Considerando o disposto no art. 211 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações;

Considerando o resultado da Consulta Pública nº 54, de 28 de setembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União no dia 29 subsequente;

Resolve:

Art. 1º Proceder, nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF - PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF - PBRTV e de Televisão Digital - PBTVD, as alterações indicadas nos Anexos I, II e III deste Ato.

Art. 2º Fixar o prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação do presente Ato, para que as entidades cujas características técnicas estão sendo alteradas apresentem, ao Ministério das Comunicações, a documentação necessária conforme legislação vigente, incluindo o formulário padronizado contendo suas novas características técnicas de operação para emissão do respectivo ato de autorização.

Art. 3º O prazo para adaptação às novas características das emissoras será definido pelo Ministério das Comunicações no Ato de Autorização.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Alteração de canais do PBTV:

SITUAÇÃO ATUAL

NOVA SITUAÇÃO

1) Inclusão de canal no PBRTV:

2) Alteração de canais do PBRTV:

SITUAÇÃO ATUAL

NOVA SITUAÇÃO

3) Exclusão de canal do PBRTV:

Alteração de canais do PBTVD:

SITUAÇÃO ATUAL