O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º , e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho , declara ratificado o Convênio ICMS nº 1/07 , que revigora disposições de convênios que concedem benefícios fiscais, celebrado na 101ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 16 de janeiro de 2007, e publicado no Diário Oficial da União de 17 de janeiro de 2007.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA.