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Exibindo: 204 normas.
Ato Declaratório Executivo SRF nº 5 de 26/01/2006
Federal - Publicado em 27 jan 2006
Ato Declaratório Executivo SRF nº 3 de 23/01/2006
Federal - Publicado em 25 jan 2006
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 3 de 18/01/2006
Federal - Publicado em 20 jan 2006
Ato Declaratório Executivo CORAT nº 3 de 16/01/2006
Federal - Publicado em 17 jan 2006
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em dezembro de 2005.
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 2 de 05/01/2006
Federal - Publicado em 9 jan 2006
Ato Declaratório Executivo COSIT nº 1 de 03/01/2006
Federal - Publicado em 5 jan 2006
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