Ato Declaratório Executivo SRF nº 5 de 26/01/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 27 jan 2006
Divulga o enquadramento fiscal de marca de cigarro.
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso II, alínea b, da Portaria SRF nº 1.672, de 11 de dezembro de 2003, e tendo em vista o disposto no art. 158 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, declara:
Art. 1º O enquadramento fiscal da nova marca comercial de cigarro da empresa Golden Leaf Tabacos Ltda, CNPJ nº 04.522.275/0001-46, é o constante do Anexo a este Ato Declaratório Executivo.
Art. 2º O enquadramento a que se refere o artigo anterior foi comunicado à Secretaria da Receita Federal pelo fabricante, em cumprimento ao disposto no art. 160, inciso III, do Decreto nº 4.544, de 2002.
PAULO RICARDO DE SOUZA CARDOSO
ANEXOCLASSE FISCAL | MARCA COMERCIAL | VIGÊNCIA |
I | DJARUM BALI | 01.10.2005 |