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Exibindo: 55 normas.
Portaria SEFAZ nº 915 DE 16/10/2023 - TO
Estadual - Publicado em 19 out 2023
Portaria SEFAZ/GABSEC nº 902 DE 11/10/2023 - TO
Estadual - Publicado em 18 out 2023
Portaria SEFAZ nº 914 DE 11/10/2023 - TO
Estadual - Publicado em 11 out 2023
Portaria SEFAZ nº 799 DE 13/09/2023 - TO
Estadual - Publicado em 18 set 2023
Portaria SEFAZ nº 784 DE 06/09/2023 - TO
Estadual - Publicado em 12 set 2023
Portaria SEFAZ/GABSEC nº 764 DE 29/08/2023 - TO
Estadual - Publicado em 31 ago 2023
Portaria SEFAZ/GABSEC nº 765 DE 29/08/2023 - TO
Estadual - Publicado em 31 ago 2023
Portaria SEFAZ/GABSEC nº 766 DE 29/08/2023 - TO
Estadual - Publicado em 19 set 2023
Portaria SEFAZ/GAB/SEC nº 741 DE 18/08/2023 - TO
Estadual - Publicado em 25 ago 2023
Portaria SEFAZ/GABSEC nº 727 DE 15/08/2023 - TO
Estadual - Publicado em 17 ago 2023
Portaria SEFAZ nº 712 DE 09/08/2023 - TO
Estadual - Publicado em 9 ago 2023
Portaria SEFAZ/GABSEC nº 640 DE 19/07/2023 - TO
Estadual - Publicado em 20 jul 2023
Altera o Anexo I da Portaria Sefaz Nº 314, de 03 de março de 2009.
Portaria SEFAZ/GABSEC nº 615 DE 12/07/2023 - TO
Estadual - Publicado em 13 jul 2023
Portaria SEFAZ/GABSEC nº 615 DE 12/07/2023 - TO
Estadual - Publicado em 13 jul 2023
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