Portaria SEFAZ nº 799 DE 13/09/2023
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 18 set 2023
Altera a Portaria SEFAZ Nº 314/2009, que dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo Nº 2023/6040/503337.
RESOLVE:
Art. 1º É acrescentado o item 128 ao Anexo I da Portaria SEFAZ Nº 314, de 03 de março de 2009, com a seguinte redação:
| ORDEM | INSC. EST. | RAZÃO SOCIAL | MARCA | MUNICÍPIO |
| 128 | 29.528.237-1 | SILVER MOTOCICLETAS LTDA | TRIUMPH | PALMAS |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JÚLIO EDSTRON SECUNDINO SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda