Portaria SEFAZ/GABSEC nº 764 DE 29/08/2023
Norma Estadual - Tocantins - Publicado no DOE em 31 ago 2023
Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ Nº 1307/2015, que dispõe sobre a utilização da MVA-ST na saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, destinada à contribuinte localizado neste Estado.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo nº 2023/9540/501800;
RESOLVE:
Art. 1º Fica acrescentado o item 77 ao Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 1307, de 22 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:
| 77 | WPP COMÉRCIO DE MOTOS LTDA. | 29.527.515-4 | 06.928.571/0001-77 | MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA. | 04.337.168/0001-48 | INDETERMINADO |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JÚLIO EDSTRON SECUNDINO SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda