O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XI do art. 15 do Regimento Interno da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto 432, de 28 de abril de 1997, e em conformidade com o inciso I do art. 51 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001.

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar pelo período de 90 (noventa) dias, o prazo previsto na PORTARIA SEFAZ Nº 70, de 25 de janeiro de 2023, que submeteu ao regime especial de controle, fiscalização e recolhimento do supracitado imposto, a empresa TOTAL ATACADISTA DE EMBALAGENS LTDA - EPP, estabelecida na Rua Perimetral Norte, Quadra 01, Lote 07, Setor Aeroporto II, Gurupi - TO, com Inscrição Estadual nº 29.504.847-6 e CNPJ nº 36.251.715/0001-64.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

DONIZETH APARECIDO SILVA

Secretário Executivo do Tesouro

Respondendo pela Secretaria da Fazenda