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Exibindo: 32 normas.
Lei nº 3676 DE 03/06/2020 - TO
Estadual - Publicado em 3 jun 2020
Lei nº 3674 DE 26/05/2020 - TO
Estadual - Publicado em 27 mai 2020
Lei nº 3671 DE 26/05/2020 - TO
Estadual - Publicado em 27 mai 2020
Lei nº 3673 DE 26/05/2020 - TO
Estadual - Publicado em 27 mai 2020
Lei nº 3670 DE 26/05/2020 - TO
Estadual - Publicado em 27 mai 2020
Lei nº 3666 DE 13/05/2020 - TO
Estadual - Publicado em 14 mai 2020
Lei nº 3665 DE 12/05/2020 - TO
Estadual - Publicado em 18 mai 2020
Lei nº 3659 DE 29/04/2020 - TO
Estadual - Publicado em 6 mai 2020
Lei nº 3648 DE 24/01/2020 - TO
Estadual - Publicado em 27 jan 2020
Lei nº 3651 DE 24/01/2020 - TO
Estadual - Publicado em 27 jan 2020
Lei nº 3654 DE 24/01/2020 - TO
Estadual - Publicado em 27 jan 2020
Lei nº 3647 DE 24/01/2020 - TO
Estadual - Publicado em 27 jan 2020
Lei nº 3652 DE 24/01/2020 - TO
Estadual - Publicado em 27 jan 2020
Lei nº 3653 DE 24/01/2020 - TO
Estadual - Publicado em 27 jan 2020
Dispõe sobre a venda de sinalizadores de emergência no âmbito do Estado do Tocantins.
Lei nº 3655 DE 24/01/2020 - TO
Estadual - Publicado em 27 jan 2020
Institui a campanha de conscientização contra a automedicação e dá outras providências.
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