O Governador do Estado do Tocantins,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Campanha de conscientização contra a automedicação no âmbito do Estado do Tocantins.

Art. 2º A Campanha será desenvolvida mediante a efetivação, dentre outras, das seguintes ações:

I - informar e orientar a população sobre os perigos da automedicação;

II - conscientizar os comerciantes de medicamentos acerca da relevância de seu papel social para a redução de ocorrências ligadas às consequências da automedicação e;

III - divulgar a importância e a competência técnica do profissional farmacêutico no ato da dispensa de medicamentos.

Art. 3º Para efeito dessa Lei, a campanha deverá ser divulgada através das emissoras de rádio e televisão e por meio da afixação de cartazes e folhetos educativos.

Parágrafo único. A afixação de cartazes e folhetos educativos mencionados no caput do artigo deverá ocorrer nos seguintes locais:

I - nos hospitais públicos e particulares;

II - postos de saúde e;

III - estabelecimentos de ensino.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 24 dias do mês de janeiro de 2020; 199º da Independência, 132º da República e 32º do Estado.

MAURO CARLESSE

Governador do Estado

Rolf Costa Vidal

Secretário-Chefe da Casa Civil