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Exibindo: 32 normas.
Estadual - Publicado em 22 jan 2020
Assegura prestação de serviço a empresas que financiarem bolsas de estudo aos professores que necessitem completar a formação pedagógica.
Estadual - Publicado em 27 jan 2020
Dispõe sobre o reconhecimento dos indivíduos com doenças renais crônicas como pessoas com deficiência, para fins de atendimento preferencial e dá outras providências.
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