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Exibindo: 413 normas.
Comunicado DEAT nº 357 DE 04/12/2014 - SP
Estadual - Publicado em 4 dez 2014
Comunicado DEAT nº 360 DE 04/12/2014 - SP
Estadual - Publicado em 4 dez 2014
Concede Regime Especial relativo à suspensão do ICMS incidente nas operações de importação.
Comunicado DEAT nº 359 DE 04/12/2014 - SP
Estadual - Publicado em 4 dez 2014
Comunicado DEAT nº 352 DE 04/12/2014 - SP
Estadual - Publicado em 4 dez 2014
Concede Regime Especial relativo à suspensão do ICMS incidente nas operações de importação.
Comunicado DEAT nº 361 DE 04/12/2014 - SP
Estadual - Publicado em 4 dez 2014
Comunicado DEAT nº 349 DE 04/12/2014 - SP
Estadual - Publicado em 4 dez 2014
Comunicado DEAT nº 341 DE 04/12/2014 - SP
Estadual - Publicado em 4 dez 2014
Concede Regime Especial relativo ao diferimento do ICMS em operações internas.
Comunicado DA nº 70 DE 01/12/2014 - SP
Estadual - Publicado em 2 dez 2014
Comunicado DA nº 72 DE 01/12/2014 - SP
Estadual - Publicado em 2 dez 2014
Comunicado DA nº 71 DE 01/12/2014 - SP
Estadual - Publicado em 2 dez 2014
Comunicado DA nº 73 DE 01/12/2014 - SP
Estadual - Publicado em 2 dez 2014
Comunicado DEAT nº 345 DE 26/11/2014 - SP
Estadual - Publicado em 26 nov 2014
Comunicado DEAT nº 338 DE 26/11/2014 - SP
Estadual - Publicado em 26 nov 2014
Comunicado DEAT nº 354 DE 26/11/2014 - SP
Estadual - Publicado em 26 nov 2014
Concede Regime Especial relativo à suspensão do ICMS incidente nas operações de importação.
Comunicado DEAT nº 350 DE 26/11/2014 - SP
Estadual - Publicado em 26 nov 2014
Concede Regime Especial relacionado com a inscrição única no Cadastro de contribuintes do ICMS.
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