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Exibindo: 413 normas.
Comunicado DEAT nº 323 DE 15/11/2014 - SP
Estadual - Publicado em 15 nov 2014
Comunicado DEAT nº 332 DE 15/11/2014 - SP
Estadual - Publicado em 15 nov 2014
Comunicado DEAT nº 336 DE 15/11/2014 - SP
Estadual - Publicado em 15 nov 2014
Comunicado DEAT nº 331 DE 15/11/2014 - SP
Estadual - Publicado em 15 nov 2014
Comunicado DEAT nº 333 DE 15/11/2014 - SP
Estadual - Publicado em 15 nov 2014
Concede Regime Especial relativo a procedimentos alternativos para a emissão de documento fiscal.
Comunicado DEAT nº 340 DE 15/11/2014 - SP
Estadual - Publicado em 15 nov 2014
Concede Regime Especial relativo à suspensão do ICMS incidente nas operações de importação.
Comunicado DEAT nº 343 DE 15/11/2014 - SP
Estadual - Publicado em 15 nov 2014
Comunicado DEAT nº 339 DE 15/11/2014 - SP
Estadual - Publicado em 15 nov 2014
Comunicado DA nº 69 DE 11/11/2014 - SP
Estadual - Publicado em 12 nov 2014
Comunicado DA nº 66 DE 10/11/2014 - SP
Estadual - Publicado em 12 nov 2014
Comunicado DA nº 66 DE 10/11/2014 - SP
Estadual - Publicado em 11 nov 2014
Comunicado DA nº 67 DE 10/11/2014 - SP
Estadual - Publicado em 11 nov 2014
Comunicado DA nº 68 DE 10/11/2014 - SP
Estadual - Publicado em 11 nov 2014
Comunicado DEAT nº 321 DE 06/11/2014 - SP
Estadual - Publicado em 6 nov 2014
Concede Regime Especial relacionado com o credenciamento a que se refere a Portaria CAT nº 198/2009.
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