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Exibindo: 52 normas.
Portaria SEF nº 258 de 24/11/2011 - SC
Estadual - Publicado em 5 dez 2011
Portaria SEF nº 248 de 17/11/2011 - SC
Estadual - Publicado em 19 jan 2012
Dispõe sobre o processamento dos pedidos de restituição de tributos.
Portaria SEF nº 212 de 17/10/2011 - SC
Estadual - Publicado em 19 out 2011
Portaria SEF nº 205 de 17/10/2011 - SC
Estadual - Publicado em 19 out 2011
Aprova modelos de Termos de Compromisso e de Ficha Cadastral previstos nos Anexos 7 e 9 do RICMS/SC.
Portaria SEF nº 193 de 17/10/2011 - SC
Estadual - Publicado em 19 out 2011
Portaria SAR nº 61 de 30/09/2011 - SC
Estadual - Publicado em 6 out 2011
Portaria SAR nº 59 de 21/09/2011 - SC
Estadual - Publicado em 22 set 2011
Portaria AGESC nº 14 de 14/09/2011 - SC
Estadual - Publicado em 16 set 2011
Portaria SEF nº 192 de 12/09/2011 - SC
Estadual - Publicado em 14 set 2011
Portaria SEF nº 187 de 02/09/2011 - SC
Estadual - Publicado em 12 set 2011
Portaria SEF nº 184 de 26/08/2011 - SC
Estadual - Publicado em 8 set 2011
Portaria SEF nº 170 de 26/08/2011 - SC
Estadual - Publicado em 29 ago 2011
Portaria SEF nº 175 de 16/08/2011 - SC
Estadual - Publicado em 18 ago 2011
Portaria SEF nº 156 de 27/07/2011 - SC
Estadual - Publicado em 17 ago 2011
Portaria SEF nº 145 de 11/07/2011 - SC
Estadual - Publicado em 15 jul 2011
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