Portaria SEF nº 258 de 24/11/2011
Norma Estadual - Santa Catarina - Publicado no DOE em 05 dez 2011
Aprova as tabelas indicativas de base de cálculo relativas ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aplicáveis a veículos usados no exercício de 2012.
O Secretário de Estado da Fazenda, no exercício de suas atribuições legais, e
Considerando o disposto na Lei nº 7.543, de 30 de dezembro de 1988, art. 6º, §§ 2º e 5º,
Resolve:
Art. 1º Ficam aprovadas as tabelas em anexo, indicativas da base de cálculo e de valores a pagar, relativa ao IPVA incidente sobre a propriedade de veículos usados, aplicáveis no exercício de 2012:
I - Anexo I - Tabela de valores relativos a base de cálculo do IPVA;
II - Anexo II - Tabela de valores do IPVA.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.
Florianópolis, 24 de novembro de 2011.
Nelson Antônio Serpa
Secretário de Estado da Fazenda
ANEXO I - TABELA DE VALORES RELATIVOS A BASE DE CÁLCULO DO IPVA ANEXO II - TABELA DE VALORES DO IPVA