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Exibindo: 63 normas.

Decreto nº 107 DE 18/04/2023 - SC

Estadual - Publicado em 19 abr 2023

Introduz as Alterações 4.605 a 4.610 no RICMS/SC-01.

Decreto nº 95 DE 10/04/2023 - SC

Estadual - Publicado em 10 abr 2023

Altera o RICMS/SC, quanto ao sistema de emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de equipamento de processamento de dados.

Decreto nº 94 DE 05/04/2023 - SC

Estadual - Publicado em 10 abr 2023

Altera o RICMS/SC, quanto à inscrição no Cadastro de Produtor Primário - CPP.

Decreto nº 81 DE 28/03/2023 - SC

Estadual - Publicado em 28 mar 2023

Introduz a Alteração 4.599 no RICMS/SC-01.

Decreto nº 82 DE 28/03/2023 - SC

Estadual - Publicado em 28 mar 2023

Introduz a Alteração 4.585 no RICMS/SC-01.

Decreto nº 76 DE 27/03/2023 - SC

Estadual - Publicado em 28 mar 2023

Introduz as Alterações 4.619 a 4.621 no RICMS/SC-01.

Decreto nº 77 DE 27/03/2023 - SC

Estadual - Publicado em 28 mar 2023

Introduz as Alterações 4.623 a 4.625 no RICMS/SC-01.

Decreto nº 74 DE 22/03/2023 - SC

Estadual - Publicado em 23 mar 2023

Decreto nº 75 DE 22/03/2023 - SC

Estadual - Publicado em 22 mar 2023

Introduz a Alteração 102ª no RNGDT/SC-84.

Decreto nº 56 DE 10/03/2023 - SC

Estadual - Publicado em 10 mar 2023

Introduz a Alteração 4.626 no RICMS/SC-01.

Decreto nº 54 DE 10/03/2023 - SC

Estadual - Publicado em 10 mar 2023

Introduz a Alteração 4.614 no RICMS/SC-01.

Decreto nº 60 DE 10/03/2023 - SC

Estadual - Publicado em 13 mar 2023

Introduz a Alteração 4.618 no RICMS/SC-01.

Decreto nº 51 DE 09/03/2023 - SC

Estadual - Publicado em 10 mar 2023

Introduz a Alteração 4.617 no RICMS/SC-01.

Decreto nº 43 DE 02/03/2023 - SC

Estadual - Publicado em 3 mar 2023

Introduz a Alteração 4.611 no RICMS/SC-01.

Decreto nº 30 DE 17/02/2023 - SC

Estadual - Publicado em 22 fev 2023

Regulamenta o processo de contratação direta de que trata a Lei federal nº 14.133, de 2021, e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional.

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