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Exibindo: 138 normas.
Decreto nº 1003 DE 14/12/2020 - SC
Estadual - Publicado em 14 dez 2020
Decreto nº 983 DE 10/12/2020 - SC
Estadual - Publicado em 11 dez 2020
Decreto nº 984 DE 10/12/2020 - SC
Estadual - Publicado em 11 dez 2020
Introduz a Alteração 4.216 no RICMS/SC-2001 e estabelece outras providências.
Decreto nº 982 DE 10/12/2020 - SC
Estadual - Publicado em 11 dez 2020
Introduz as alterações 4.189 a 4.202 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
Decreto nº 970 DE 04/12/2020 - SC
Estadual - Publicado em 4 dez 2020
Decreto nº 963 DE 02/12/2020 - SC
Estadual - Publicado em 2 dez 2020
Decreto nº 965 DE 02/12/2020 - SC
Estadual - Publicado em 2 dez 2020
Decreto nº 968 DE 02/12/2020 - SC
Estadual - Publicado em 3 dez 2020
Decreto nº 966 DE 02/12/2020 - SC
Estadual - Publicado em 3 dez 2020
Decreto nº 951 DE 26/11/2020 - SC
Estadual - Publicado em 27 nov 2020
Decreto nº 937 DE 20/11/2020 - SC
Estadual - Publicado em 20 nov 2020
Decreto nº 936 DE 19/11/2020 - SC
Estadual - Publicado em 20 nov 2020
Decreto nº 930 DE 17/11/2020 - SC
Estadual - Publicado em 18 nov 2020
Decreto nº 926 DE 13/11/2020 - SC
Estadual - Publicado em 16 nov 2020
Decreto nº 923 DE 13/11/2020 - SC
Estadual - Publicado em 16 nov 2020
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