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Exibindo: 44 normas.
Decreto nº 14.322 de 18/10/2010 - PI
Estadual - Publicado em 20 out 2010
Decreto nº 14.302 de 03/09/2010 - PI
Estadual - Publicado em 6 set 2010
Decreto nº 14.291 de 25/08/2010 - PI
Estadual - Publicado em 27 ago 2010
Decreto nº 14290 DE 25/08/2010 - PI
Estadual - Publicado em 27 ago 2010
Decreto nº 14.251 de 29/06/2010 - PI
Estadual - Publicado em 30 jun 2010
Decreto nº 14.250 de 29/06/2010 - PI
Estadual - Publicado em 30 jun 2010
Altera os Decretos nºs 13.500, de 23 de dezembro de 2008 e 14.215, de 24 de maio de 2010.
Decreto nº 14.240 de 16/06/2010 - PI
Estadual - Publicado em 16 jun 2010
Decreto nº 14.239 de 16/06/2010 - PI
Estadual - Publicado em 16 jun 2010
Decreto nº 14.238 de 16/06/2010 - PI
Estadual - Publicado em 16 jun 2010
Decreto nº 14.229 de 11/06/2010 - PI
Estadual - Publicado em 11 jun 2010
Decreto nº 14.221 de 01/06/2010 - PI
Estadual - Publicado em 2 jun 2010
Decreto nº 14.215 de 24/05/2010 - PI
Estadual - Publicado em 26 mai 2010
Decreto nº 14.207 de 14/05/2010 - PI
Estadual - Publicado em 14 mai 2010
Decreto nº 14.201 de 06/05/2010 - PI
Estadual - Publicado em 6 mai 2010
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