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Decreto nº 13.772 de 03/08/2009 - PI
Estadual - Publicado em 3 ago 2009
Altera o Decreto nº 9.591, de 21 de outubro de 1996 e o Decreto nº 9.590, de 21 de outubro de 1996.
Decreto nº 13.768 de 20/07/2009 - PI
Estadual - Publicado em 21 jul 2009
Decreto nº 13.759 de 14/07/2009 - PI
Estadual - Publicado em 15 jul 2009
Decreto nº 13.714 de 22/06/2009 - PI
Estadual - Publicado em 23 jun 2009
Decreto nº 13.702 de 05/06/2009 - PI
Estadual - Publicado em 8 jun 2009
Decreto nº 13.663 de 15/05/2009 - PI
Estadual - Publicado em 18 mai 2009
Decreto nº 13.635 de 04/05/2009 - PI
Estadual - Publicado em 4 mai 2009
Decreto nº 13.634 de 04/05/2009 - PI
Estadual - Publicado em 4 mai 2009
Decreto nº 13.593 de 02/04/2009 - PI
Estadual - Publicado em 3 abr 2009
Decreto nº 13.582 de 17/03/2009 - PI
Estadual - Publicado em 17 mar 2009
Decreto nº 13.581 de 17/03/2009 - PI
Estadual - Publicado em 17 mar 2009
Decreto nº 13.553 de 26/02/2009 - PI
Estadual - Publicado em 27 fev 2009
Decreto nº 13.552 de 26/02/2009 - PI
Estadual - Publicado em 27 fev 2009
Decreto nº 13.540 de 18/02/2009 - PI
Estadual - Publicado em 19 fev 2009
Decreto nº 13.537 de 18/02/2009 - PI
Estadual - Publicado em 18 fev 2009
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