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Exibindo: 150 normas.
Decreto nº 49466 DE 18/09/2020 - PE
Estadual - Publicado em 19 set 2020
Decreto nº 49450 DE 16/09/2020 - PE
Estadual - Publicado em 17 set 2020
Decreto nº 49439 DE 15/09/2020 - PE
Estadual - Publicado em 16 set 2020
Decreto nº 49431 DE 11/09/2020 - PE
Estadual - Publicado em 12 set 2020
Decreto nº 49425 DE 10/09/2020 - PE
Estadual - Publicado em 11 set 2020
Decreto nº 49401 DE 04/09/2020 - PE
Estadual - Publicado em 5 set 2020
Decreto nº 49392 DE 31/08/2020 - PE
Estadual - Publicado em 1 set 2020
Decreto nº 49393 DE 31/08/2020 - PE
Estadual - Publicado em 4 set 2020
Decreto nº 49390 DE 28/08/2020 - PE
Estadual - Publicado em 1 set 2020
Decreto nº 49390 DE 28/08/2020 - PE
Estadual - Publicado em 29 ago 2020
Decreto nº 49368 DE 21/08/2020 - PE
Estadual - Publicado em 22 ago 2020
Decreto nº 49307 DE 14/08/2020 - PE
Estadual - Publicado em 15 ago 2020
Decreto nº 49284 DE 07/08/2020 - PE
Estadual - Publicado em 8 ago 2020
Decreto nº 49285 DE 07/08/2020 - PE
Estadual - Publicado em 8 ago 2020
Decreto nº 49259 DE 06/08/2020 - PE
Estadual - Publicado em 7 ago 2020
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