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Exibindo: 39 normas.

Lei nº 13009 DE 29/12/2023 - PB

Estadual - Publicado em 4 jan 2024

Altera a Lei Nº 12059/2021, que cria o Programa Tá na Mesa no âmbito do Estado da Paraíba.

Lei nº 12987 DE 18/12/2023 - PB

Estadual - Publicado em 19 dez 2023

Dispõe sobre a redução do valor do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), devido na transmissão ou doação dos imóveis localizados na Zona Prioritária do Centro Histórico de João Pessoa, delimitada nos termos de Decreto do Poder Executivo Municipal, e altera a Lei Nº 10094/2013, que dispõe sobre o Ordenamento Processual Tributário, o Processo Administrativo Tributário, bem como sobre a Administração Tributária.

Lei nº 12988 DE 18/12/2023 - PB

Estadual - Publicado em 19 dez 2023

Altera a Lei Nº 7069/2002, que institui o Sistema Estadual de Vigilância Sanitária da Paraíba (SEVISA-PB), cria a Agência Estadual de Vigilância Sanitária da Paraíba (AGEVISA-PB), para ajustar normas relativas ao Processo Administrativo Sanitário e atualizar os fatos geradores da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS), promovendo atualização monetária para efeito das penalidades sanitárias vigentes no Estado.

Lei nº 12985 DE 18/12/2023 - PB

Estadual - Publicado em 19 dez 2023

Altera a Lei Estadual Nº 10296/2014, que institui a taxa de serviço de custeio operacional para confecção de placas e tarjetas veiculares no âmbito do Estado da Paraíba.

Lei nº 12983 DE 14/12/2023 - PB

Estadual - Publicado em 15 dez 2023

Altera a Lei Nº 12585/2023, que dispõe sobre a redução de pagamento dos créditos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, relativos ao Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) e altera a Lei Nº 5123/1989, que institui o ITCD.

Lei nº 12958 DE 11/12/2023 - PB

Estadual - Publicado em 12 dez 2023

Autoriza o poder executivo a editar normas procedimentais complementares, para execução das disposições previstas nos Convênios ICMS 199/2022 e 15/2023, que dispõem sobre a tributação monofásica do ICMS a ser aplicada nas operações com combustíveis.

Lei nº 12881 DE 14/11/2023 - PB

Estadual - Publicado em 15 nov 2023

Obriga as instituições bancárias e financeiras a realizarem campanhas permanentes de conscientização e combate a golpes financeiros praticados contra idosos no Estado da Paraíba.

Lei nº 12859 DE 01/11/2023 - PB

Estadual - Publicado em 2 nov 2023

Dispõe sobre a prioridade no embarque e desembarque dos transportes intermunicipais para pessoas com deficiência, idosas ou com mobilidade reduzida, no Estado da Paraíba.

Lei nº 12855 DE 31/10/2023 - PB

Estadual - Publicado em 1 nov 2023

Obriga os supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres, no âmbito do Estado da Paraíba, a disponibilizarem carrinhos de compras adaptados para idosos e pessoas com deficiência, na forma que menciona.

Lei nº 12850 DE 27/10/2023 - PB

Estadual - Publicado em 28 out 2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade das academias, escolas de cursos e idiomas e clubes a cancelarem a multa de fidelidade na forma que menciona.

Lei nº 12852 DE 27/10/2023 - PB

Estadual - Publicado em 28 out 2023

Assegura às pessoas com deficiências e/ou com sofrimentos psíquicos o direito de se fazer acompanhar por animal de assistência emocional nos estabelecimentos públicos estaduais, estabelecimentos privados e meios de transporte, no âmbito do Estado da Paraíba.

Lei nº 12840 DE 26/10/2023 - PB

Estadual - Publicado em 27 out 2023

Incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS Nº 15/2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

Lei nº 12841 DE 26/10/2023 - PB

Estadual - Publicado em 27 out 2023

Altera a Lei Nº 12512/2022, que incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS Nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

Lei nº 12842 DE 26/10/2023 - PB

Estadual - Publicado em 27 out 2023

Altera a Medida Provisória Nº 322/2023, que incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS Nº 15/2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

Lei nº 12843 DE 26/10/2023 - PB

Estadual - Publicado em 27 out 2023

Altera a Medida Provisória Nº 323/2023, que alterou o anexo da Lei Nº 12512/2022, que Incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS Nº 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.

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