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Exibindo: 66 normas.
Decreto nº 1.795 de 15/07/2009 - PA
Estadual - Publicado em 17 jul 2009
Decreto nº 1.790 de 03/07/2009 - PA
Estadual - Publicado em 7 jul 2009
Decreto nº 1.769 de 30/06/2009 - PA
Estadual - Publicado em 14 set 2009
Decreto nº 1.718 de 15/06/2009 - PA
Estadual - Publicado em 16 jun 2009
Decreto nº 1.717 de 15/06/2009 - PA
Estadual - Publicado em 16 jun 2009
Decreto nº 1.677 de 27/05/2009 - PA
Estadual - Publicado em 29 mai 2009
Decreto nº 1.676 de 27/05/2009 - PA
Estadual - Publicado em 29 mai 2009
Decreto nº 1.665 de 15/05/2009 - PA
Estadual - Publicado em 19 mai 2009
Decreto nº 1.664 de 15/05/2009 - PA
Estadual - Publicado em 19 mai 2009
Cria na estrutura da Secretaria de Estado da Fazenda, a Central de Conciliação da Dívida Ativa.
Decreto nº 1.663 de 15/05/2009 - PA
Estadual - Publicado em 19 mai 2009
Decreto nº 1.662 de 15/05/2009 - PA
Estadual - Publicado em 19 mai 2009
Decreto nº 1.661 de 15/05/2009 - PA
Estadual - Publicado em 19 mai 2009
Decreto nº 1.657 de 12/05/2009 - PA
Estadual - Publicado em 15 mai 2009
Decreto nº 1.642 de 11/05/2009 - PA
Estadual - Publicado em 12 mai 2009
Decreto nº 1.641 de 05/05/2009 - PA
Estadual - Publicado em 7 mai 2009
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