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Exibindo: 66 normas.
Decreto nº 1.516 de 11/02/2009 - PA
Estadual - Publicado em 12 fev 2009
Decreto nº 1.503 de 06/02/2009 - PA
Estadual - Publicado em 9 fev 2009
Decreto nº 1.497 de 26/01/2009 - PA
Estadual - Publicado em 27 jan 2009
Decreto nº 1.495 de 22/01/2009 - PA
Estadual - Publicado em 23 jan 2009
Decreto nº 1.494 de 22/01/2009 - PA
Estadual - Publicado em 23 jan 2009
Prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 1.193, de 18 de agosto de 2008.
Decreto nº 1.489 de 12/01/2009 - PA
Estadual - Publicado em 14 jan 2009
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