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Exibindo: 48 normas.
Decreto nº 2.473 de 29/09/2006 - PA
Estadual - Publicado em 4 out 2006
Decreto nº 2.452 de 27/09/2006 - PA
Estadual - Publicado em 28 set 2006
Decreto nº 2.419 de 05/09/2006 - PA
Estadual - Publicado em 6 set 2006
Decreto nº 2.403 de 28/08/2006 - PA
Estadual - Publicado em 29 ago 2006
Decreto nº 2.358 de 28/08/2006 - PA
Estadual - Publicado em 31 jul 2006
Decreto nº 2.401 de 24/08/2006 - PA
Estadual - Publicado em 25 ago 2006
Decreto nº 2.336 de 13/07/2006 - PA
Estadual - Publicado em 17 jul 2006
Decreto nº 2.334 de 13/07/2006 - PA
Estadual - Publicado em 14 jul 2006
Decreto nº 2.333 de 13/07/2006 - PA
Estadual - Publicado em 14 jul 2006
Decreto nº 2.332 de 13/07/2006 - PA
Estadual - Publicado em 14 jul 2006
Decreto nº 2.331 de 13/07/2006 - PA
Estadual - Publicado em 14 jul 2006
Decreto nº 2.330 de 13/07/2006 - PA
Estadual - Publicado em 14 jul 2006
Decreto nº 2.311 de 29/06/2006 - PA
Estadual - Publicado em 30 jun 2006
Decreto nº 2.298 de 27/06/2006 - PA
Estadual - Publicado em 28 jun 2006
Decreto nº 2.275 de 14/06/2006 - PA
Estadual - Publicado em 19 jun 2006
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