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Exibindo: 38 normas.
Decreto nº 171 de 26/05/2003 - PA
Estadual - Publicado em 10 jun 2003
Decreto nº 168 de 26/05/2003 - PA
Estadual - Publicado em 10 jun 2003
Decreto nº 167 de 26/05/2003 - PA
Estadual - Publicado em 10 jun 2003
Decreto nº 139 de 07/05/2003 - PA
Estadual - Publicado em 9 mai 2003
Decreto nº 121 de 23/04/2003 - PA
Estadual - Publicado em 2 mai 2003
Decreto nº 102 de 10/04/2003 - PA
Estadual - Publicado em 14 abr 2003
Decreto nº 101 de 08/04/2003 - PA
Estadual - Publicado em 9 abr 2003
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