O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º As empresas beneficiadas pela Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico no Estado do Pará deverão afixar, em frente as suas instalações físicas, placa contendo a logomarca estadual para identificar a participação do Estado no empreendimento, conforme modelo e especificações constantes do Anexo deste Decreto.

§ 1º Os empreendimentos beneficiados na forma do caput deste artigo deverão especificar, em suas embalagens, a frase "PRODUZIDO NO PARÁ".

§ 2º O disposto neste artigo se estende aos empreendimentos já beneficiados pela Política de Incentivos ao Desenvolvimento Socioeconômico do Estado do Pará. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 1.512, de 14.01.2005, DOE PA de 19.01.2005, alterado pelo Decreto nº 399, de 17.09.2007, DOE PA de 18.09.2007)

Nota:Redação Anterior:
  "Art. 1º As empresas beneficiadas pela Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócioeconômico no Estado do Pará deverão afixar, em frente as suas instalações físicas, placa contendo a logomarca estadual para identificar a participação do Estado no empreendimento, conforme modelo e especificações constantes do Anexo deste Decreto.
  Parágrafo único. O disposto neste artigo se estende aos empreendimentos já beneficiados pela Política de Incentivos ao Desenvolvimento Sócioeconômico do Estado do Pará."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO, 26 de maio de 2003.

SIMÃO JATENE

Governador do Estado

TERESA LUSIA MÁRTIRES COELHO CATIVO ROSA

Secretária Especial de Estado de Gestão

MARILÉA FERREIRA SANCHES

Secretária Executiva de Estado de Gestão Orçamentária e Financeira