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Exibindo: 46 normas.
Decreto nº 4.204 de 16/08/2000 - PA
Estadual - Publicado em 18 ago 2000
Decreto nº 4.168 de 18/07/2000 - PA
Estadual - Publicado em 24 jul 2000
Decreto nº 4.157 de 13/07/2000 - PA
Estadual - Publicado em 14 jul 2000
Decreto nº 4.153 de 07/07/2000 - PA
Estadual - Publicado em 10 jul 2000
Decreto nº 4.135 de 30/06/2000 - PA
Estadual - Publicado em 30 jun 2000
Decreto nº 4.106 de 15/06/2000 - PA
Estadual - Publicado em 20 jun 2000
Decreto nº 4.082 de 30/05/2000 - PA
Estadual - Publicado em 1 jun 2000
Decreto nº 4.042 de 08/05/2000 - PA
Estadual - Publicado em 16 mai 2000
Decreto nº 4.041 de 08/05/2000 - PA
Estadual - Publicado em 15 mai 2000
Decreto nº 4.038 de 04/05/2000 - PA
Estadual - Publicado em 8 mai 2000
Decreto nº 4.036 de 04/05/2000 - PA
Estadual - Publicado em 5 mai 2000
Decreto nº 4.035 de 04/05/2000 - PA
Estadual - Publicado em 5 mai 2000
Decreto nº 4.034 de 04/05/2000 - PA
Estadual - Publicado em 5 mai 2000
Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de radiochamada.
Decreto nº 4.033 de 04/05/2000 - PA
Estadual - Publicado em 5 mai 2000
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